PL de Internação de adolescentes avança na Câmara

A internação de adolescentes usuários de drogas em situação de risco foi aprovada pela Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (28). O projeto estabelece novas regras para casos envolvendo jovens dependentes químicos e segue agora para análise do Senado Federal.

O texto aprovado é o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Dr. Fernando Máximo, ao Projeto de Lei 1822/24, de autoria do deputado Pastor Sargento Isidório. A proposta também incorporou o Projeto de Lei 4183/24, do mesmo autor.

Segundo o relator, a proposta cria regras específicas para a internação de adolescentes usuários ou dependentes de drogas em situação de risco, respeitando garantias legais e procedimentos previstos na legislação.

Como funcionará a internação de adolescentes usuários de drogas

O texto altera a Lei Antidrogas e prevê duas modalidades de internação:

• internação assistida
• internação involuntária

A internação assistida dependerá do consentimento dos pais ou responsáveis e também da anuência do adolescente.

Já a internação involuntária poderá ser solicitada pelos pais ou responsáveis. Na ausência deles, o pedido poderá ser realizado por autoridade competente.

Em ambos os casos, o texto determina que a internação e a alta médica sejam comunicadas ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público em até 72 horas.

Projeto proíbe internação em comunidades terapêuticas

O substitutivo aprovado pela Câmara também proíbe qualquer modalidade de internação em comunidades terapêuticas acolhedoras.

O texto estabelece ainda novas regras para instituições que receberão crianças e adolescentes em tratamento contra dependência química.

De acordo com a proposta, essas unidades deverão contar com:

• equipe multiprofissional
• estrutura com aspecto residencial
• espaços destinados a estudo
• áreas para cursos e atividades educativas

Acolhimento voluntário também foi incluído no texto

Outro ponto previsto no projeto é a criação do acolhimento voluntário de crianças e adolescentes em tratamento por dependência química.

Nesse modelo, o acolhimento ocorrerá em conjunto com os pais ou responsáveis legais, em instituições credenciadas.

O texto aprovado determina ainda que o tratamento não poderá interromper a frequência escolar do adolescente.

A única exceção prevista ocorre em situações de ameaça comprovada à vida ou à integridade física causada por organizações criminosas ou grupos ligados ao tráfico de drogas.

Projeto segue para análise do Senado

Após a aprovação na Câmara dos Deputados, a proposta seguirá para análise do Senado Federal.

Caso o texto seja aprovado pelos senadores sem alterações, seguirá para sanção presidencial. Se houver mudanças, o projeto retorna para nova análise da Câmara.

A proposta tem gerado debates sobre os limites da internação involuntária, proteção de adolescentes em situação de vulnerabilidade e políticas públicas de combate à dependência química.

FAQ – PERGUNTAS FREQUENTES

O que prevê o projeto aprovado pela Câmara?

O texto cria regras para internação assistida e involuntária de adolescentes usuários ou dependentes de drogas em situação de risco.

Quem poderá solicitar a internação involuntária?

Pais ou responsáveis poderão solicitar a medida. Na ausência deles, a solicitação poderá ser feita por autoridade competente.

O projeto permite internação em comunidades terapêuticas?

Não. O texto aprovado proíbe internação de adolescentes em comunidades terapêuticas acolhedoras.

O adolescente poderá deixar de frequentar a escola?

Não. A frequência escolar deverá ser mantida, salvo em casos de ameaça comprovada à vida ou integridade física.

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