Seguro DPVAT: o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (31) a Lei Complementar 211, que oficializa a extinção definitiva do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), anteriormente conhecido como DPVAT. Essa medida integra o pacote de corte de gastos promovido pelo governo federal.
No dia 18 de dezembro, um acordo entre deputados e o governo já havia determinado a revogação da lei que previa o retorno do SPVAT em 2025. O seguro obrigatório, que foi descontinuado em 2019 por meio de uma medida provisória do então presidente Jair Bolsonaro, buscava oferecer indenizações para vítimas de acidentes de trânsito, incluindo pagamentos por morte, invalidez, assistência médica e despesas funerárias.
A revogação significa que, sem seguros privados, as vítimas de acidentes não terão mais acesso às indenizações que o DPVAT garantia anteriormente. Com isso, o debate sobre a proteção financeira de vítimas de trânsito ganha ainda mais relevância.
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