Lei do MEI é sancionada com perdão de dívidas e novo teto

A lei do MEI que prevê o perdão de dívidas federais e aumenta o limite anual de faturamento dos microempreendedores individuais foi sancionada nesta quarta-feira (21). A medida faz parte do programa Prospera MEI, do governo federal, e poderá beneficiar 17,6 milhões de empreendedores em todo o Brasil.

Entre as principais mudanças estão o perdão de débitos tributários com a União, o aumento do teto de faturamento de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além da possibilidade de contratar até dois funcionários.

As novas regras também são de interesse dos microempreendedores de Hortolândia, Campinas, Sumaré, Monte Mor e demais cidades da Região Metropolitana de Campinas, já que a legislação tem abrangência nacional.

A proposta, identificada como Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, foi aprovada pelo Senado Federal com 78 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Na Câmara dos Deputados, o texto recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários.

Lei do MEI prevê perdão automático de dívidas em 2027

Uma das principais medidas da nova legislação é a remissão integral dos débitos tributários federais de microempreendedores individuais, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.

O perdão abrange o valor original das contribuições previdenciárias em atraso, além de multas, juros e encargos de cobrança.

Também estão incluídas dívidas que já foram objeto de ações judiciais ou que estejam sendo pagas por meio de parcelamentos.

Segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom) do governo federal, a medida poderá beneficiar mais de 3,6 milhões de microempreendedores, com a remissão de mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas.

O valor médio dos débitos é de aproximadamente R$ 3,4 mil.

MEI precisa solicitar o perdão da dívida?

Não. Conforme as regras anunciadas, o perdão das dívidas será automático a partir de 1º de janeiro de 2027, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Entretanto, os empreendedores deverão cumprir uma condição para manter o benefício.

Será necessário pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da legislação.

Quem possui parcelamentos em andamento também poderá ter o saldo devedor perdoado. Porém, os valores que já foram pagos não serão devolvidos.

Nos casos em que o microempreendedor mantém processos judiciais para contestar os débitos, será necessário desistir das ações para obter a baixa definitiva das dívidas. A desistência não terá cobrança de honorários advocatícios.

Novo limite de faturamento do MEI chega a R$ 140 mil

Outra mudança importante é a atualização do limite anual de faturamento permitido para o microempreendedor individual.

Atualmente, o teto é de R$ 81 mil por ano, valor que não era atualizado desde 2018.

Com a nova legislação, o aumento será realizado em duas etapas:

Ano	Limite anual de faturamento
2026	R$ 81.000
2027	R$ 110.000
2028	R$ 140.000

Em 2027, o novo limite representará um aumento de R$ 29 mil em relação ao teto atual.

Já em 2028, quando o faturamento máximo chegar a R$ 140 mil, o crescimento acumulado será de R$ 59 mil, aproximadamente 72,8% acima do limite de 2026.

Segundo a Secom, a alteração permitirá que microempreendedores ampliem suas receitas sem precisar deixar o regime simplificado tão cedo, mantendo o recolhimento mensal do DAS.

Empresas do Simples Nacional poderão voltar a ser MEI

A nova legislação também prevê a possibilidade de reenquadramento de empresas que atualmente fazem parte do Simples Nacional.

Empreendimentos com faturamento anual de até R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 poderão voltar à categoria de microempreendedor individual, desde que atendam às regras estabelecidas.

A medida amplia as possibilidades de enquadramento para pequenos negócios que ultrapassaram o limite anterior de faturamento.

MEI poderá contratar até dois funcionários

Além das mudanças tributárias, a legislação amplia a capacidade de contratação dos microempreendedores individuais.

Até então, o MEI podia manter apenas um empregado contratado.

Com a alteração, será permitida a contratação de até dois funcionários, aumentando as possibilidades de organização e expansão das atividades.

A mudança integra o conjunto de medidas do Prospera MEI, programa criado para reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos para investimentos e simplificar a rotina dos pequenos empreendedores.

Mudanças também atingem compras públicas

A legislação traz alterações relacionadas à participação de micro e pequenas empresas em contratações públicas.

O limite de valor para licitações exclusivas destinadas a esses empreendimentos será ampliado de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.

Outra alteração envolve o programa Contrata+Brasil, que terá o teto de contratações de microempreendedores individuais elevado de R$ 13 mil para R$ 25 mil.

Essas mudanças ampliam os valores previstos para a participação de pequenos negócios em oportunidades de contratação com o setor público.

Quantos microempreendedores serão beneficiados?

De acordo com o governo federal, o Prospera MEI poderá alcançar 17,6 milhões de empreendedores brasileiros.

Desse total, aproximadamente 7,8 milhões são mulheres.

Durante a cerimônia de sanção no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que o perdão das dívidas busca retirar o peso financeiro de microempreendedores que não conseguem regularizar seus débitos.

Segundo o presidente, quase 4 milhões de pessoas poderão ter suas dívidas perdoadas.

A estimativa divulgada pela Secom aponta para mais de R$ 18,7 bilhões em débitos abrangidos pela medida.