Governo publica MP para conter alta na conta de luz e reorganizar subsídios do setor elétrico

O governo federal publicou, nesta sexta-feira (11), uma Medida Provisória (MP) com o objetivo de reduzir os impactos da alta na conta de luz provocada pela derrubada de vetos à Lei das Eólicas Offshore no Congresso Nacional. O texto foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União e propõe limites para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), além de substituir a contratação de termelétricas por pequenas centrais hidrelétricas (PCHs).

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Teto para a CDE a partir de 2026

A CDE é um fundo que financia políticas públicas no setor elétrico, como a tarifa social, universalização da energia e compensações a distribuidoras em áreas de geração mais cara. Com a nova MP, será implementado um teto de gastos para a CDE a partir de 2026, de modo a impedir o repasse integral dos aumentos para os consumidores.

Caso o limite seja ultrapassado, a diferença será paga por quem é beneficiado diretamente pelos subsídios — como geradoras, distribuidoras e comercializadoras de energia — por meio de um novo encargo chamado Encargo de Complemento de Recursos (ECR).

• Em 2027, será cobrado 50% do valor excedente.
• A partir de 2028, a cobrança será integral.

O governo esclarece que o novo encargo não afetará os programas Luz para Todos e Tarifa Social.

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Substituição de termelétricas por PCHs

A MP também altera a polêmica exigência da Lei das Eólicas Offshore, que obrigava o governo a contratar usinas, principalmente termelétricas, mesmo sem necessidade técnica. A contratação compulsória poderia custar até R$ 35 bilhões por ano, além de prejudicar a matriz energética brasileira com fontes mais poluentes.

Com a nova medida, o governo substitui essa obrigação por leilões de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), mais limpas e eficientes. O leilão prevê a contratação de até 3 gigawatts (GW) de energia, com início de operação das usinas em 2032, de forma escalonada. Há ainda a possibilidade de contratar 1,9 GW adicionais, desde que tecnicamente justificado.

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Regulação do gás natural da União

A MP também concede mais poder ao governo na regulação do uso do gás natural da União, atualmente administrado pela PPSA (Pré-Sal Petróleo S.A.). Caberá ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) definir as condições e preços de acesso à infraestrutura de gás, incluindo escoamento, tratamento e transporte.

A centralização da regulação tem como objetivo reduzir o preço do gás natural para a indústria, aumentando a competitividade de setores estratégicos como a siderurgia e a produção de fertilizantes.

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Impacto esperado

Com a publicação da medida, o governo busca:

• Aliviar a pressão sobre os consumidores, que hoje arcam com 71% dos custos da CDE.
• Evitar o aumento exponencial nas tarifas de energia nos próximos anos.
• Reforçar a sustentabilidade da matriz energética brasileira, priorizando fontes renováveis como as PCHs.
• Reduzir o custo do gás natural, beneficiando setores produtivos.

A MP já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade.