Brasil

Deputados do PL, PT, MDB e outros votaram a favor do retorno do DPVAT: confira

Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, que reestrutura o seguro obrigatório de veículos terrestres, mantendo a gestão do fundo para o pagamento das indenizações sob responsabilidade da Caixa Econômica Federal. O projeto agora seguirá para apreciação no Senado Federal brasileiro.

O texto aprovado reintroduz o pagamento de despesas médicas de vítimas de acidentes automobilísticos e destina entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro aos municípios e estados que possuam serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.

Quem votou a favor do retorno do DPVAT na Câmara dos Deputados?

Aqui estão alguns deputados que votaram a favor do retorno do DPVAT:

  • Adail Filho (Republicanos)
  • Adolfo Viana (PSDB)
  • Adriano do Baldy (PP)
  • Afonso Motta (PDT)
  • Aguinaldo Ribeiro (PP)
  • Airton Faleiro (PT)
  • Alberto Mourão (MDB)
  • Alencar Santana (PT)
  • Alex Manente (Cidadania)
  • Alex Santana (Republicanos)
  • Alexandre Guimarães (Republicanos)
  • Alexandre Lindenmeyer (PT)
  • Alfredinho (PT)
  • Alice Portugal (PCdoB)
  • Aluisio Mendes (Republicanos)
  • Amanda Gentil (PP)
  • Amaro Neto (Republicanos)
  • Ana Paula Lima (PT)
  • Ana Pimentel (PT)
  • André Ferreira (PL)
  • André Figueiredo (PDT)
  • André Janones (Avante)
  • Andreia Siqueira (MDB)
  • Antonio Andrade (Republicanos)
  • Antonio Brito (PSD)
  • Antonio Carlos Rodrigues (PL)
  • Antônio Doido (MDB)
  • Arlindo Chinaglia (PT)
  • Arthur Oliveira Maia (União Brasil)
  • Átila Lins (PSD)
  • Átila Lira (PP)
  • Augusto Coutinho (Republicanos)
  • Augusto Puppio (MDB)
  • Aureo Ribeiro (Solidariedade)
  • Bacelar (PV)
  • Bandeira de Mello (PSB)
  • Bebeto (PP)
  • Benes Leocádio (União Brasil)
  • Beto Richa (PSDB)
  • Bohn Gass (PT)
  • Bruno Farias (Avante)
  • Bruno Ganem (Podemos)
  • Camila Jara (PT)
  • Carlos Chiodini (MDB)
  • Carlos Henrique Gaguim (União Brasil)
  • Carlos Sampaio (PSD)
  • Carlos Veras (PT)
  • Carlos Zarattini (PT)
  • Castro Neto (PSD)
  • Célia Xakriabá (PSOL)
  • Célio Silveira (MDB)
  • Célio Studart (PSD)
  • Celso Russomanno (Republicanos)
  • Cezinha de Madureira (PSD)
  • Charles Fernandes (PSD)
  • Chico Alencar (PSOL)
  • Claudio Cajado (PP)
  • Cleber Verde (MDB)
  • Clodoaldo Magalhães (PV)
  • Cobalchini (MDB)
  • Da Vitoria (PP)
  • Dagoberto Nogueira (PSDB)
  • Daiana Santos (PCdoB)
  • Dal Barreto (União Brasil)
  • Damião Feliciano (União Brasil)
  • Dandara (PT)
  • Dani Cunha (União Brasil)
  • Daniel Agrobom (PL)
  • Daniel Almeida (PCdoB)
  • Daniel Barbosa (PP)
  • Daniela do Waguinho (União Brasil)
  • Darci de Matos (PSD)
  • Defensor Stélio Dener (Republicanos)
  • Delegada Adriana Accorsi (PT)
  • Delegada Katarina (PSD)
  • Delegado Matheus Laiola (União Brasil)
  • Délio Pinheiro (PDT)
  • Denise Pessôa (PT)
  • Detinha (PL)
  • Diego Coronel (PSD)
  • Dilceu Sperafico (PP)
  • Dilvanda Faro (PT)
  • Dimas Fabiano (PP)
  • Dimas Gadelha (PT)
  • Dorinaldo Malafaia (PDT)
  • Doutor Luizinho (PP)
  • Dr. Benjamim (União Brasil)
  • Dr. Francisco (PTD)
  • Vitoria (PP)
  • Dagoberto Nogueira (PSDB)
  • Daiana Santos (PCdoB)
  • Dal Barreto (União Brasil)
  • Damião Feliciano (União Brasil)
  • Dandara (PT)
  • Dani Cunha (União Brasil)
  • Daniel Agrobom (PL)
  • Daniel Almeida (PCdoB)
  • Daniel Barbosa (PP)
  • Daniela do Waguinho (União Brasil)
  • Darci de Matos (PSD)
  • Defensor Stélio Dener (Republicanos)
  • Delegada Adriana Accorsi (PT)
  • Delegada Katarina (PSD)
  • Delegado Matheus Laiola (União Brasil)
  • Délio Pinheiro (PDT)
  • Denise Pessôa (PT)
  • Detinha (PL)
  • Diego Coronel (PSD)
  • Dilceu Sperafico (PP)
  • Dilvanda Faro (PT)
  • Dimas Fabiano (PP)
  • Dimas Gadelha (PT)
  • Dorinaldo Malafaia (PDT)
  • Doutor Luizinho (PP)
  • Dr. Benjamim (União Brasil)
  • Dr. Francisco (PT)
  • Dr. Jaziel (PL)
  • Dra. Alessandra Haber (MDB)
  • Duarte Gonçalves Jr (Republicanos)
  • Duarte Jr. (PSB)
  • Elcione Barbalho (MDB)
  • Ely Santos (Republicanos)
  • Emanuel Pinheiro Neto (MDB)
  • Eriberto Medeiros (PSB)
  • Erika Hilton (PSOL)
  • Erika Kokay (PT)
  • Eunício Oliveira (MDB)
  • Fábio Macedo (Podemos)
  • Fabio Schiochet (União Brasil)
  • Fausto Pinato (PP)
  • Felipe Carreras (PSB)
  • Fernanda Melchionna (PSOL)
  • Fernanda Pessoa (União Brasil)
  • Fernando Mineiro (PT)
  • Fernando Monteiro (PP)
  • Filipe Martins (PL)
  • Flávio Nogueira (PT)
  • Franciane Bayer (Republicanos)
  • Gabriel Mota (Republicanos)
  • Gabriel Nunes (PSD)
  • Geraldo Resende (PSDB)
  • Gervásio Maia (PSB)
  • Giacobo (PL)
  • Gilberto Abramo (Republicanos)
  • Gilson Daniel (Podemos)
  • Gilvan Maximo (Republicanos)
  • Gisela Simona (União Brasil)
  • Glauber Braga (PSOL)
  • Glaustin da Fokus (Podemos)
  • Greyce Elias (Avante)
  • Guilherme Boulos (PSOL)
  • Guilherme Uchoa (PSB)
  • Gustinho Ribeiro (Republicanos)
  • Gutemberg Reis (MDB)
  • Helder Salomão (PT)
  • Helena Lima (MDB)
  • Henderson Pinto (MDB)
  • Hildo do Candango (Republicanos)
  • Hugo Leal (PSD)
  • Hugo Motta (Republicanos)
  • Icaro de Valmir (PL)
  • Idilvan Alencar (PDT)
  • Igor Timo (Podemos)
  • Ismael (PSD)
  • Isnaldo Bulhões Jr. (MDB)
  • Ivan Valente (PSOL)
  • Ivoneide Caetano (PT)
  • Iza Arruda (MDB)
  • Jack Rocha (PT)
  • Jadyel Alencar (PV)
  • Jandira Feghali (PCdoB)
  • Jilmar Tatto (PT)
  • João Carlos Bacelar (PL)
  • João Daniel (PT)
  • João Leão (PP)
  • Jonas Donizette (PSB)
  • Jorge Braz (Republicanos)
  • Jorge Goetten (PL)
  • Jorge Solla (PT)
  • José Airton Félix Cirilo (PT)
  • José Guimarães (PT)
  • José Nelto (PP)
  • José Rocha (União Brasil)
  • Josenildo (PDT)
  • Josias Gomes (PT)
  • Josimar Maranhãozinho (PL)
  • Juarez Costa (MDB)
  • Juliana Cardoso (PT)
  • Julio Arcoverde (PP)
  • Júlio Cesar (PSD)
  • Julio Cesar Ribeiro (Republicanos)
  • Julio Lopes (PP)
  • Juninho do Pneu (União Brasil)
  • Júnior Ferrari (PSD)
  • Junior Lourenço (PL)
  • Júnior Mano (PL)
  • Keniston Braga (MDB)
  • Kiko Celeguim (PT)
  • Lafayette de Andrada (Republicanos)
  • Laura Carneiro (PSD)
  • Lázaro Botelho (PP)
  • Lebrão (União Brasil)
  • Leo Prates (PDT)
  • Leonardo Monteiro (PT)
  • Leônidas Cristino (PDT)
  • Leur Lomanto Júnior (União Brasil)
  • Lídice da Mata (PSB)
  • Lindbergh Farias (PT)
  • Loreny (Solidariedade)
  • Lucas Ramos (PSB)
  • Luciano Alves (PSD)
  • Luciano Amaral (PV)
  • Luciano Azevedo (PSD)
  • Luciano Ducci (PSB)
  • Luciano Vieira (Republicanos)
  • Luis Carlos Gomes (Republicanos)
  • Luisa Canziani (PSD)
  • Luiz Carlos Hauly (Podemos)
  • Luiz Carlos Motta (PL)
  • Luiz Couto (PT)
  • Luiz Fernando Faria (PSD)
  • Luiz Gastão (PSD)
  • Luiz Nishimori (PSD)
  • Luiza Erundina (PSOL)
  • Lula da Fonte (PP)
  • Marcelo Calero (PSD)
  • Marcelo Crivella (Republicanos)
  • Marcelo Queiroz (PP)
  • Márcio Biolchi (MDB)
  • Márcio Honaiser (PDT)
  • Márcio Jerry (PCdoB)
  • Márcio Marinho (Republicanos)
  • Marco Brasil (PP)
  • Marcon (PT)
  • Marcos Aurélio Sampaio (PSD)
  • Marcos Tavares (PDT)
  • Maria Arraes (Solidariedade)
  • Maria do Rosário (PT)
  • Maria Rosas (Republicanos)
  • Mário Negromonte Jr. (PP)
  • Marx Beltrão (PP)
  • Matheus Noronha (PL)
  • Mauricio do Vôlei (PL)
  • Mauricio Neves (PP)
  • Mauro Benevides Filho (PDT)
  • Max Lemos (PDT)
  • Merlong Solano (PT)
  • Miguel Ângelo (PT)
  • Misael Varella (PSD)
  • Murillo Gouvea (União Brasil)
  • Murilo Galdino (Republicanos)
  • Natália Bonavides (PT)
  • Nely Aquino (Podemos)
  • Neto Carletto (PP)
  • Nilto Tatto (PT)
  • Odair Cunha (PT)
  • Orlando Silva (PCdoB)
  • Ossesio Silva (Republicanos)
  • Otto Alencar Filho (PSD)
  • Padre João (PT)
  • Pastor Henrique Vieira (PSOL)
  • Pauderney Avelino (União Brasil)
  • Paulão (PT)
  • Paulo Abi-Ackel (PSDB)
  • Paulo Alexandre Barbosa (PSDB)
  • Paulo Folletto (PSB)
  • Paulo Guedes (PT)
  • Paulo Litro (PSD)
  • Pedro Aihara (PRD)
  • Pedro Campos (PSB)
  • Pedro Lucas Fernandes (União Brasil)
  • Pedro Paulo (PSD)
  • Pedro Uczai (PT)
  • Pompeo de Mattos (PDT)
  • Prof. Reginaldo Veras (PV)
  • Professora Goreth (PDT)
  • Professora Luciene Cavalcante (PSOL)
  • Rafael Brito (MDB)
  • Rafael Prudente (MDB)
  • Rafael Simoes (União Brasil)
  • Raimundo Costa (Podemos)
  • Raimundo Santos (PSD)
  • Raniery Paulino (Republicanos)
  • Reginaldo Lopes (PT)
  • Reginete Bispo (PT)
  • Reimont (PT)
  • Renata Abreu (Podemos)
  • Renilce Nicodemos (MDB)
  • Renildo Calheiros (PCdoB)
  • Ricardo Ayres (Republicanos)
  • Ricardo Maia (MDB)
  • Roberto Monteiro Pai (PL)
  • Robinson Faria (PL)
  • Rodrigo de Castro (União Brasil)
  • Rodrigo Gambale (Podemos)
  • Rogéria Santos (Republicanos)
  • Rogério Correia (PT)
  • Romero Rodrigues (Podemos)
  • Ronaldo Nogueira (Republicanos)
  • Rosângela Reis (PL)
  • Roseana Sarney (MDB)
  • Rubens Pereira Júnior (PT)
  • Rui Falcão (PT)
  • Sâmia Bomfim (PSOL)
  • Samuel Viana (Republicanos)
  • Saullo Vianna (União Brasil)
  • Saulo Pedroso (PSD)
  • Sergio Souza (MDB)
  • Sidney Leite (PSD)
  • Silas Câmara (Republicanos)
  • Silvye Alves (União Brasil)
  • Simone Marquetto (MDB)
  • Socorro Neri (PP)
  • Tabata Amaral (PSB)
  • Tadeu Veneri (PT)
  • Tarcísio Motta (PSOL)
  • Thiago Flores (MDB)
  • Toninho Wandscheer (PP)
  • Túlio Gadêlha (Rede)
  • Ulisses Guimarães (MDB)
  • Valmir Assunção (PT)
  • Vander Loubet (PT)
  • Vermelho (PL)
  • Vicentinho (PT)
  • Vicentinho Júnior (PP)
  • Vinicius Carvalho (Republicanos)
  • Vitor Lippi (PSDB)
  • Waldemar Oliveira (Avante)
  • Waldenor Pereira (PT)
  • Washington Quaquá (PT)
  • Welter (PT)
  • Wolmer Araújo (Solidariedade)
  • Zé Haroldo Cathedral (PSD)
  • Zé Silva (Solidariedade)
  • Zeca Dirceu (PT)

Confira a lista completa AQUI.

Mais detalhes sobre o DPVAT

Desde 2021, a Caixa vinha operando de forma emergencial o seguro obrigatório, após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o antigo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos (Dpvat). No entanto, os recursos disponíveis até o momento foram suficientes apenas para cobrir os sinistros até novembro do ano passado.

Com a nova legislação, será possível retomar a cobrança do seguro obrigatório, administrado pela Caixa em um novo fundo, agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat).

Para equilibrar o déficit do Dpvat, os novos prêmios poderão temporariamente ser cobrados em um valor maior, a fim de quitar os sinistros ocorridos até a vigência do Spvat. Os recursos serão direcionados para o pagamento de indenizações, provisão técnica e liquidação de sinistros, além de cobrir taxas administrativas.

Uma novidade presente no texto é a inclusão de uma penalidade no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) equivalente a multa por infração grave para os proprietários que não efetuarem o pagamento do seguro obrigatório, cuja quitação voltará a ser exigida para o licenciamento anual, transferência do veículo ou sua baixa nos órgãos de trânsito.

Despesas médicas referentes ao Projeto de Lei aprovado na Câmara dos Deputados

No que diz respeito às despesas médicas, a transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde (SUS) deixa de ser obrigatória, passando de 50% para 40%, visando custear a assistência médico-hospitalar das vítimas de acidentes de trânsito. O texto também prevê cobertura para serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes com invalidez parcial.

O projeto proíbe a transferência do direito ao recebimento da indenização, seguindo a ordem de herdeiros do Código Civil. Em casos de invalidez permanente, o valor da indenização será calculado com base no percentual de incapacidade adquirida. Se a vítima vier a falecer, o beneficiário poderá receber a diferença entre os valores de indenização (morte menos incapacidade), se houver.

O prazo máximo para solicitar a indenização é de três anos, e o pagamento será efetuado pela Caixa em até 30 dias após a apresentação dos documentos exigidos. Em caso de atraso, o valor será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros moratórios fixados pelo CNSP.

Fonte: Agência Brasil

Lei Proibida a reprodução total ou parcial, sem autorização previa do Portal Hortolandia . Lei nº 9610/98