Em uma decisão importante, a Câmara dos Deputados aprovou, com 403 votos, a retirada da proposta de taxação sobre heranças em planos de previdência privada da reforma tributária. Essa medida, que permitia aos estados cobrarem o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre alguns tipos de planos, estava no segundo projeto de lei complementar que regulamenta a reforma.
O destaque da reforma foi retirado com um acordo feito no plenário, após ser retomado pelo relator, deputado Mauro Benevides (PDT-CE). Inicialmente, a proposta visava tributar planos de previdência privada do tipo Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) com prazo inferior a cinco anos. O item chegou a ser debatido publicamente pelo Ministério da Fazenda, mas foi retirado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva após reação negativa.
Uniformização e desafios jurídicos
Atualmente, cada estado define as alíquotas e regras de cobrança do ITCMD, mas a aplicação enfrenta diversas contestações na Justiça. A intenção dos estados era uniformizar a taxação, promovendo uma cobrança padronizada. Após ajustes do relator, a emenda isenta o ITCMD sobre operações societárias que envolvem distribuições desproporcionais de dividendos e transferências acionárias sem justificativa comercial comprovada, especialmente em casos de transferência de controle de uma pessoa prestes a falecer para outro membro da família.
Impacto da decisão
Com a aprovação da emenda, a reforma tributária avança para o Senado sem a proposta de taxação sobre heranças de planos de previdência privada. O próximo passo será acompanhar os desdobramentos no Senado, onde o texto passará por novas análises e, possivelmente, alterações antes de sua aprovação final.
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