Câmara aprova projeto que regulamenta aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados públicos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14) um projeto de lei que regulamenta a aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados públicos contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta segue agora para análise do Senado Federal.

A aposentadoria compulsória aos 75 anos já está prevista na Constituição Federal e regulamentada pela Lei Complementar 152/2015 para servidores públicos. O novo texto detalha a aplicação da regra para empregados públicos vinculados a empresas estatais e órgãos públicos regidos pela CLT.

O que prevê o projeto

O texto aprovado estabelece:

• aposentadoria compulsória aos 75 anos;
• exigência do tempo mínimo de contribuição ao INSS;
• manutenção de direitos trabalhistas adquiridos.

Segundo a proposta, a extinção do vínculo empregatício não retira direitos como:

• saldo de salário;
• férias;
• 13º salário;
• salário-família;
• Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
• benefícios previstos em acordos e convenções coletivas.

Exceções para pesquisadores e especialistas

O projeto também permite que profissionais aposentados compulsoriamente possam ser contratados para:

• projetos de pesquisa;
• desenvolvimento científico;
• inovação tecnológica.

A contratação será possível em casos de notória especialização.

A relatora da proposta, Bia Kicis, afirmou que a medida busca preservar profissionais com ampla experiência técnica.

“O conhecimento acumulado ao longo de décadas de experiência, especialmente em setores de elevado grau de complexidade técnica e científica, não pode ser simplesmente descartado por uma imposição etária generalizada”, declarou a parlamentar.

Projeto atende demanda da Embrapa

O autor do projeto, Luiz Carlos Hauly, explicou que a proposta atende uma demanda de pesquisadores da Embrapa.

Segundo ele, a medida ajuda a manter profissionais altamente qualificados em áreas estratégicas para ciência e inovação.

A deputada Erika Kokay também declarou apoio ao projeto e citou empresas públicas como Petrobras e Serpro entre as instituições impactadas pela proposta.

Próximos passos

Após aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto segue para votação no Senado. Caso seja aprovado sem alterações, o texto será encaminhado para sanção presidencial.