Câmara aprova PEC que isenta veículos com mais de 20 anos do pagamento do IPVA

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (2), a PEC 72/2023, que isenta do pagamento do IPVA todos os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. A proposta, de autoria do Senado, foi aprovada em dois turnos e agora segue para promulgação, já que não precisa da sanção presidencial.

No primeiro turno, o texto recebeu 412 votos favoráveis e apenas 4 contrários. No segundo turno, foram 397 votos a favor e 3 contra, demonstrando ampla maioria pela aprovação da medida.

O que muda com a PEC

A proposta concede imunidade tributária para:

• Carros de passeio
• Caminhonetes
• Veículos mistos

Desde que tenham mais de 20 anos de fabricação.
A regra não vale para:

• Micro-ônibus
• Ônibus
• Reboques
• Semirreboques

Segundo o relator da PEC na Comissão Especial, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), a mudança busca padronizar a legislação nacional, já que diversos estados brasileiros já não cobram IPVA de veículos antigos.

“A proposta uniformiza a isenção do IPVA para carros antigos, que já é adotada por vários estados, evitando diferenças na cobrança do imposto”, afirmou Pettersen.

Estados mais afetados

A medida deve impactar principalmente estados que ainda não oferecem o benefício, como:

• Minas Gerais
• Pernambuco
• Tocantins
• Alagoas
• Santa Catarina

Nessas regiões, proprietários de veículos antigos passarão a ter isenção garantida por força constitucional.

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Contexto da reforma tributária

Antes da Reforma Tributária de 2023 (Emenda Constitucional 132), não havia imunidades específicas relacionadas ao IPVA na Constituição Federal. A reforma ampliou a cobrança para veículos aéreos e aquáticos, mas também trouxe novas isenções.

Hoje estão isentos do IPVA:

• Aeronaves agrícolas
• Aeronaves de operadores certificados
• Embarcações autorizadas para transporte aquaviário
• Empresas e trabalhadores que praticam pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência
• Plataformas móveis para exploração de petróleo e gás
• Tratores e máquinas agrícolas

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Debate em plenário

Durante a votação, o relator Euclydes Pettersen defendeu a federalização da isenção:

“Estamos retirando esse tributo para pessoas que já pagaram outro carro por meio do imposto”, afirmou, destacando o custo acumulado do IPVA ao longo de 20 anos.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) lembrou que vários estados já aplicam a isenção em modelos antigos usados por pequenos produtores rurais, como D20 e C10.

Já o deputado Domingos Sávio (PL-MG) enfatizou o impacto social da medida:

“O projeto beneficia cidadãos mais humildes, que não conseguem comprar carros novos. Se não pagar o IPVA, sobra dinheiro para manter o carro em boas condições.”