A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou, nesta quarta-feira (26/3), a abertura de uma Consulta Pública (CP) para revisar as regras atuais sobre produtos de cannabis no Brasil. A proposta de atualização ficará disponível por 60 dias, período em que a sociedade poderá contribuir com sugestões.
O que diz a regulamentação atual?
Os produtos à base de cannabis são regulamentados no Brasil pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 327/2019, que estabelece os critérios para comercialização no varejo farmacêutico. Atualmente, apenas um medicamento de cannabis tem registro aprovado no país, enquanto 36 produtos são regularizados sob a categoria específica de “produto de cannabis”.
Principais mudanças propostas
A proposta de revisão da RDC 327/2019 abrange diversos aspectos importantes, incluindo:
- Boas Práticas de Fabricação
- Formas de administração dos produtos
- Publicidade e rotulagem
- Validade da autorização sanitária
- Regras para prescrição e dispensação
- Importação de insumos para produção nacional
Segundo a Anvisa, a regulamentação é essencial para garantir a qualidade e a segurança desses produtos para os pacientes que necessitam do tratamento.
Relação com a decisão do STJ
A revisão da RDC 327/2019 não está relacionada à recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou a regulamentação do plantio de cannabis e cânhamo no Brasil. Esse tema está sendo tratado separadamente pela Advocacia-Geral da União (AGU) em conjunto com outros órgãos federais.
Próximos passos
A Consulta Pública será publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias. Qualquer interessado poderá enviar sugestões durante o período de 60 dias, contribuindo para a modernização das regras sobre produtos de cannabis no Brasil.
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