Anvisa Abre consulta pública para atualizar regulamentação de produtos de cannabis

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou, nesta quarta-feira (26/3), a abertura de uma Consulta Pública (CP) para revisar as regras atuais sobre produtos de cannabis no Brasil. A proposta de atualização ficará disponível por 60 dias, período em que a sociedade poderá contribuir com sugestões.

O que diz a regulamentação atual?

Os produtos à base de cannabis são regulamentados no Brasil pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 327/2019, que estabelece os critérios para comercialização no varejo farmacêutico. Atualmente, apenas um medicamento de cannabis tem registro aprovado no país, enquanto 36 produtos são regularizados sob a categoria específica de “produto de cannabis”.

Principais mudanças propostas

A proposta de revisão da RDC 327/2019 abrange diversos aspectos importantes, incluindo:

• Boas Práticas de Fabricação
• Formas de administração dos produtos
• Publicidade e rotulagem
• Validade da autorização sanitária
• Regras para prescrição e dispensação
• Importação de insumos para produção nacional

Segundo a Anvisa, a regulamentação é essencial para garantir a qualidade e a segurança desses produtos para os pacientes que necessitam do tratamento.

Relação com a decisão do STJ

A revisão da RDC 327/2019 não está relacionada à recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou a regulamentação do plantio de cannabis e cânhamo no Brasil. Esse tema está sendo tratado separadamente pela Advocacia-Geral da União (AGU) em conjunto com outros órgãos federais.

Próximos passos

A Consulta Pública será publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias. Qualquer interessado poderá enviar sugestões durante o período de 60 dias, contribuindo para a modernização das regras sobre produtos de cannabis no Brasil.