Câmara de Hortolândia aprova projeto que reconhece visão monocular como deficiência
A Câmara Municipal de Hortolândia aprovou, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (16/11), o Projeto de Lei nº 247/2025, que assegura às pessoas com visão monocular os mesmos direitos e garantias previstos na legislação municipal para as demais pessoas com deficiência. A matéria, de autoria do vereador Régis da Serralheria, alinha o município ao que já determina a Lei Federal nº 14.126/2021.
Impactos no cotidiano e justificativa
A visão monocular caracteriza-se pela cegueira ou perda severa da visão em um dos olhos, mantendo-se a capacidade visual no outro. Conforme destacado na justificativa da proposta, a ausência da visão binocular afeta diretamente a noção de profundidade, a avaliação de distâncias e o campo visual lateral.
Essas limitações interferem em atividades práticas do dia a dia — como cortar alimentos, calcular a velocidade de objetos em movimento, transitar por escadas e rampas ou dirigir —, além de impactar o desempenho educacional, profissional e a prática esportiva. O reconhecimento legal busca promover igualdade de condições e ampliar a rede de proteção social a esse público.
Comprovação e próximos passos
De acordo com o texto aprovado pelo Legislativo, a comprovação da condição deverá ser realizada mediante laudo médico especializado em oftalmologia, o qual terá validade indeterminada nos casos em que atestar o caráter permanente da deficiência. O projeto também estabelece que o uso do cordão de girassol para identificação das pessoas com visão monocular no município será regulamentado por legislação específica.
Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para análise do prefeito Zezé Gomes, a quem cabe sancionar ou vetar o texto. Caso receba a sanção, a nova lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial.
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