Hortolândia orienta contribuintes sobre adesão ao Refis 2025 via Portal Fácil

A Prefeitura de Hortolândia está orientando os contribuintes sobre os procedimentos para agendamento no Paço Municipal via Portal Fácil, visando a adesão ao Refis 2025 (Programa de Regularização Fiscal).

Quem nunca utilizou o portal precisa realizar cadastro prévio seguindo as orientações disponíveis no sistema. Já os usuários com dificuldades de acesso devido a divergências cadastrais devem comparecer pessoalmente ao Paço Municipal, localizado na Rua Professora Celina Franceschini Bueno, 100, Jardim Metropolitan, para regularizar sua situação.

Prefeitura de Hortolândia - Serviços Prestados - Portal - 18 a 30/09

Um dos casos mais comuns envolve contribuintes que desejam negociar débitos de IPTU, mas não têm o cadastro do imóvel em seu nome. Para esses casos, a Secretaria de Finanças elaborou um passo a passo detalhado: após escanear o QR Code disponibilizado, o contribuinte deve fazer login no GOV.BR, preencher a solicitação no campo indicado e anexar os documentos exigidos em formato PDF. Uma vez registrada a solicitação, em três dias úteis o cidadão já poderá agendar seu atendimento para o Refis de forma remota.

A campanha do Refis 2025, retomada após três anos de interrupção, beneficia contribuintes com débitos de até R$ 13 mil relativos ao período até 31 de dezembro de 2024. A estimativa da Secretaria de Finanças é que mais de 60 mil pessoas sejam beneficiadas pela regularização de pendências com IPTU, ISS e outras taxas municipais. O programa se estenderá até 20 de dezembro, conforme publicação no Diário Oficial Eletrônico.

As condições de pagamento oferecem significativos descontos: pagamento à vista com 100% de redução de multas e juros; até 6 parcelas com 90% de desconto na multa e 80% nos juros; até 12 parcelas com 70% na multa e 60% nos juros; e até 24 parcelas com 50% na multa e 40% nos juros. Para débitos na Dívida Ativa, os honorários advocatícios serão parcelados em até seis vezes junto com o valor principal.