A Câmara de Vereadores de Hortolândia aprovou nesta segunda-feira(15), projeto de lei que cria o programa de refinanciamento das dívidas contraídas pelos hortolandenses antes ou durante a pandemia do novo coronavírus.
O projeto tem o nome de ¨Horto Refis Covid-19¨ e é de autoria do poder executivo. O prefeito Ângelo Perugini (PSD) protocolou em Janeiro. A Prefeitura de Hortolândia tem até 30 dias para publicar um decreto tornando validando a lei.
O projeto, que foi aprovado por unanimidade, vai ajudar a população que teve sua renda afetada durante a pandemia, onde muitos contraíram dívidas com o município, deixando de recolher os tributos municipais em dia.
Os interessados podem aderir ao Refis até o dia 30 de setembro de 2021. Dívidas contraídas em 2020 podem ser pagas em até três parcelas, com desconto de 100% dos juros e multas, em seis parcelas com desconto de 80% dos juros e multas, ou em nove parcelas, com desconto de 60% dos juros e multas.
Dívidas anteriores a 2020 terão descontos de 80% para o pagamento em três parcelas, 70% para a quitação em seis parcelas, e 50% para o pagamento em nove parcelas.
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