Proposta de Emenda à Lei Orgânica será votada em sessão extra

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2023, de autoria do Poder Executivo, será votada em sessão extraordinária na noite desta quinta-feira (27 de abril), a partir das 19hs. A proposta visa realizar alterações na Lei Orgânica para permitir uma adequação transformando o cargo de Secretário Adjunto no espectro de agentes políticos.

Essa alteração fará constar na Lei Orgânica que os secretários adjuntos tenham seus subsídios designados pela Câmara de Vereadores, assim como atualmente são feitos os do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores.

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Essa mudança se faz necessária pois entendimentos judiciais mais recentes têm colocado o Secretário Adjunto no espectro dos agentes políticos. É o caso do Tribunal de Contas do Estado, que em voto da lavra do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, nos autos do TC 04926.989, entendeu ser aplicável aos Secretários Adjuntos o regime de subsídios para sua remuneração, diante de sua equiparação aos Secretários Municipais.

Na justificativa da proposta, o Poder Executivo esclarece que “agentes políticos são aqueles que compõem os altos escalões do Poder Público, responsáveis pela elaboração das diretrizes de atuação governamental, possuindo atribuições próprias previstas na Constituição, desempenhando funções de direção, orientação e supervisão geral da administração. Sua vinculação com aparelho governamental não é profissional, mas institucional e estatutária”, como o trabalho dos secretários adjuntos, por isso a necessidade de adequação da Lei Orgânica.

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