Projetos que estipulam concessão e critérios para estacionamento rotativo são aprovados

Os vereadores de Hortolândia aprovaram na segunda-feira (07 de novembro) a criação da Zona Azul na cidade através de dois Projetos de Lei, do Poder Executivo, que tratam da criação do sistema e concessão para empresa privada. Ainda durante a sessão ordinária, foram apreciados outros seis Projetos, além de dois Vetos Totais.

A Zona Azul é uma das maneiras encontradas poderes públicos para a melhor utilização das vagas disponibilizadas, normalmente, em centros comerciais, ordenando o estacionamento e permitindo uma rotatividade, que favorece o comércio local. Hortolândia, por ter uma frota de carros grande, tem enfrentado problemas em suas áreas de comércio na questão de estacionamento, principalmente na área central da cidade.

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Com base nisso, o Poder Executivo, enviou à Câmara o PL nº 51/2017, que dispõe sobre o sistema, onde a cobrança poderá ser feita através de cartão, parquímetro e aplicativos de celular. Este projeto ainda estipula que 5% das vagas da Zona Azul tem que ser destinadas a uso exclusivo de idosos e 2% para pessoas com deficiência. Já sobre os horários, dias e locais onde funcionará o estacionamento rotativo serão definidos através de Decreto publicado pela Prefeitura.

“O estacionamento rotativo é um importante instrumento de gestão de trânsito enquanto ordenador do uso do solo viário urbano, pois é uma das opções mais eficazes que dispõem os órgãos controladores de trânsito dos municípios para enfrentar o problema da falta de vagas de estacionamento nas regiões centrais”, comentou o prefeito Angelo Perugini (PDT), na justificativa do PL.

Ainda sobre a Zona Azul, foi aprovada a autorização ao Poder Executivo para conceder, através de concorrência pública, a administração do sistema a uma empresa privada. A concessão foi dada através do Projeto de Lei nº 50/2017. A empresa vencedora terá prazo de concessão de no máximo 10 anos, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período. Além disso, a empresa ficará responsável pela contratação de funcionários e todas as despesas com os mesmos, e pela administração, execução e fiscalização dos serviços.

Todo o processo de instalação, sinalização, e operação da Zona Azul pela empresa vencedora será fiscalizada pela Secretaria de Mobilidade Urbana.

Ordem do dia

Na mesma sessão foi aprovado o PL 130/2017, do Poder Executivo, que institui o serviço municipal de remoção e depósito de carcaças de veículos abandonados nas visa municipais e a remoção, guarda e depósito de veículos envolvidos em sinistros e infrações de trânsito.

Do Poder Executivo, também sofram aprovados o PL 156/2017, que faz alterações na Lei 836/2000, revoga a Lei 2.992/2014 e os Decretos 3.663/2016 e 3.664/2016, que tratam sobre o SIM Procom; e oPL 171/2017, que autoriza o Executivo a repassar valores referentes a acordo judicial firmado em ação civil pública para entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programas, projetos e serviços para execução de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Do vereador Meirinha (PRP), foi aprovado o PL 46/2017, que dá denominação de Eraclides Vilela da Silva ao Centro Comunitário do Jardim Primavera. Do vereador Luiz (PRP), foi aprovado o PL 93/2017, que dispõe sobre a avaliação médica para realização de aulas de educação física nas escolas da rede pública. Já do vereador Clodoaldo (PSC), foi aprovado o PL 125/2017, que dispõe sobre a realização de Feiras de Artes e Artesanato.

Ainda foram acatados dois vetos totais do Executivo, aos PLs 2/2017, do vereador Meirinha, que dispõe sobre o uso de aparelhos de som, portáteis ou instalados em veículos que venham a perturbar o sossego; e 123/2017, da vereadora Simone Betini (PDT), que inclui o Dia e a Semana Municipal de Aleitamento Materno no Calendário Oficial do Município.

Já o PL 133/2017, do vereador Ceará (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de todo estabelecimento público de saúde em afixar, diariamente e em local visível e acessível ao público, a escala de trabalho dos médicos, recebeu pedido de vistas do vereador John Lenon (PDT).