Projeto que prevê emissão de certificado para venda de animais em Hortolândia

Os parlamentares de Hortolândia aprovaram um Projeto de Lei que prevê que estabelecimentos que comercializem gatos e cachorros precisam emitir um certificado de procedência dos animais. A proposta é da vereadora Marcia Campos e foi aprovada na sessão desta segunda-feira (23 de outubro), mas precisa ainda passar pela sanção do prefeito Zezé Gomes para entrar em vigor.

O Projeto de Lei nº 82/2023 estipula regras para estabelecimentos comerciais de Hortolândia que vendam animais de estimação. Os comerciantes precisarão emitir um certificado de origem e procedência onde constarão o nome, número do criadouro ou associação de procedência dos animais. Os criadouros que façam vendas de animais também precisarão ter empresa aberta com CNPJ ativo, inscrição municipal e estadual, além de inscrição no Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal de Hortolândia (DPBEA) com descrição da atividade de venda e criação.

A vereadora fala da importância destas regras para venda na justificativa, que tem “por finalidade obrigar os estabelecimentos que comercializam animais a terem certificado de origem e procedência.

Infelizmente existem muitos criadouros de animais clandestinos onde o lucro é o objetivo principal”.
Segundo a vereadora, os cães são os maiores alvos, onde as cadelas reprodutoras de raças populares, chamadas de matrizes, são mantidas para que reproduzam sucessivamente para a venda dos filhotes. “Na maioria das vezes esses animais ficam em locais insalubres, sem higiene e cuidado adequado, as cadelas são forçadas a terem ninhadas a cada cio que acontece em média a cada seis meses, fazendo com que a cadela fique mais suscetível a doenças. Essas gestações próximas compromete a saúde do animal, elas ficam mais fracas, com perda de peso, sem imunidade e propícias a doenças graves e até a morte”.

É comum ver resgates na imprensa de animais mantidos em criadouros, onde os filhotes são vendidos a preços altos, e normalmente acabam tendo problemas de saúde, assim como as fêmeas. “Por esse motivo a iniciativa desse projeto de lei é diminuir a venda de animais provenientes de criadouros clandestinos. Com a obrigatoriedade de apresentação de certificado de procedência daremos um passo em busca de diminuir a ação dos criadouros clandestinos e garantindo aos compradores a certeza que aquele animal não é fruto de ações criminosas”, finaliza a vereadora na justificativa.

Mais propostas

Na mesma noite ainda foram apreciados outros projetos, dentre eles, foi votada a redação final do Projeto de Lei 84/2023, do vereador Derli de Jesus Athanásio Bueno, que institui o Passaporte Cultural para alunos da rede pública municipal de ensino.

Do vereador Derli também foi aprovado o Projeto de Lei nº 85/2023 que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos, produtores, promotores, fornecedores e organizadores de eventos realizados em locais sujeitos à presença do carrapato-estrela (Amblyomma sculptum) no município.

Do vereador Dionatan Domingues, e de outros vereadores, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 3/2023, que dispõe sobre alterações na Lei nº 873 de 04 de janeiro de 2001, que “Institui o Código de Posturas Municipais de Hortolândia”.