Prefeitura de Hortolândia emite novas notificações de limpeza de lotes e penalidades por infrações urbanas

A Prefeitura de Hortolândia, por meio do Departamento de Fiscalização da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Gestão Estratégica, publicou novos editais de notificação e autos de infração direcionados a proprietários de imóveis no município. As medidas visam garantir o cumprimento das leis municipais referentes à conservação de terrenos e à manutenção de calçadas e muros.

De acordo com as publicações oficiais, os proprietários notificados possuem prazos específicos para regularizar a situação de seus imóveis ou apresentar recursos administrativos, conforme estabelece a legislação local.

Para mais detalhes consulte o DO-2899

Obrigações e penalidades previstas

As notificações abrangem diferentes tipos de irregularidades que impactam diretamente a segurança, a saúde pública e a estética urbana da cidade:

• Limpeza de terrenos e lotes: Proprietários foram notificados para realizar a limpeza de lotes em prazos determinados, sob pena de aplicação de multas calculadas em Unidades Fiscais do Município de Hortolândia (UFMH) por metro quadrado.
• Manutenção de calçadas e muros: A fiscalização também aplicou penalidades pecuniárias a imóveis que descumpriram a obrigatoriedade de construção e conservação de muros e calçadas públicas.
• Adequações estruturais: Casos específicos de descumprimento de notificações preliminares, como a instalação de calhas e rufos, resultaram em autos de infração com multas estipuladas conforme o Código de Posturas do município.

Os contribuintes que receberam os autos de infração podem interpor recursos administrativos no prazo legal de cinco dias úteis, contados