Nova lei de licitações garante maior transparência em contratos com a Prefeitura de Hortolândia

Empresas contratadas pela municipalidade terão número de CNPJ divulgados

Todas as empresas que firmarem contratos, acordos ou convênios com o Poder Executivo de Hortolândia terão o número do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) divulgado. A obrigatoriedade foi aprovada durante a sessão ordinária nessa terça-feira, dia 6 de Agosto de 2013, na Câmara Municipal de Hortolândia. Na mesma tarde, os parlamentares ainda aprovaram mais um Projeto de Lei.

Tornar ainda mais claro os atos praticados pelo Poder Executivo, é o objetivo do Projeto de Lei nº 69/2013, do vereador Edimilson Marcelo Afonso, o Zaca (PSB), aprovado pelos parlamentares. Esta clareza se dará, a partir de agora, com a obrigatoriedade da divulgação no Diário Oficial do Município, do número do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) de empresas que firmarem contratos, acordos e convênios com a Prefeitura. O vereador ressaltou, na propositura, que esta divulgação dará maiores mecanismos de fiscalização e controle sobre os fornecedores que prestam serviços para a Administração Municipal.

Ainda foi aprovado na mesma tarde, o Projeto de Lei n° 72/2013, do Poder Executivo, que institui o Plano Municipal de Cultura, cria o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais e dá outras providências.

O Projeto nº 65/2013, do vereador Jair Padovani (PSDB), que prevê coleta de medicamentos vencidos ou não utilizados em farmácias e drogarias, não foi votado, pois o autor não estava presente na sessão. Já o Projeto de Lei nº 80/2013, de autoria do vereador Régis Bueno (PT), que dispõe sobre Feiras Itinerantes Intermunicipais, recebeu pedido de vistas do presidente da Câmara, Paulo Pereira Filho, o Paulão (PPL), e retorna em 15 dias para a pauta de votações.

Fonte: Assessoria de Comunicação / CMH