A Prefeitura de Hortolândia, por meio da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoal, informa que a empresa Limpatec Serviços Terceirizados, responsável pela prestação dos serviços terceirizados de recepção, teleatendimento, copeiragem e motorista para todo o Executivo, foi formalmente notificada em razão de atrasos no pagamento de benefícios e salários dos funcionários vinculados à prestação de serviços.
A Administração Municipal adotou imediatamente as providências administrativas cabíveis, concedendo prazo para regularização e solicitando a devida comprovação documental dos pagamentos.
A Prefeitura ressalta que a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações trabalhistas é exclusiva da empresa contratada, conforme previsto contratualmente e na legislação vigente, especialmente na Lei nº 14.133/2021.
A Administração, por meio do gestor do Contrato nº 377/2025, segue acompanhando o caso de forma rigorosa e não descarta a adoção de medidas adicionais, inclusive aplicação de penalidades e demais providências legais, a fim de garantir a regularidade do serviço e a proteção dos trabalhadores envolvidos.
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