Hortolândia aprova lei que amplia responsabilidades de empresas em áreas públicas

Durante a sessão ordinária desta segunda-feira (11/08), a Câmara Municipal de Hortolândia aprovou o Projeto de Lei nº 158/2025, que altera a Lei nº 3.774/2020 e amplia as obrigações de empresas e prestadores de serviço que utilizam áreas públicas, como quiosques, pontos de apoio e espaços no entorno das lagoas.

Antes, a legislação previa que esses permissionários deveriam cuidar apenas dos banheiros públicos. Agora, com a nova redação, a responsabilidade passa a incluir todos os imóveis públicos presentes na área concedida. Isso significa que caberá às empresas autorizadas cuidar também de pontos de informação, postos de segurança, quiosques e outros equipamentos instalados no local.

Prefeitura de Hortolândia - Serviços Prestados - Portal - 18 a 30/09

O que muda na prática

A partir da alteração, quem tiver permissão para explorar um espaço público deverá garantir a reforma, construção, limpeza e conservação de todos os imóveis da área sob sua gestão.

Segundo o texto aprovado, a medida busca preservar o patrimônio público, mantendo as estruturas em boas condições de uso e proporcionando mais segurança, higiene e organização para a população.

“Com a mudança, esperamos que a população encontre áreas públicas mais bem cuidadas e agradáveis para o lazer e convivência”, destaca a justificativa do projeto.