Emenda a Lei Orgânica prevê obrigatoriedade de transição de governos após eleição

A transição obrigatória entre governos foi aprovada em 2º turno na Câmara Municipal de Hortolândia pelos vereadores, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (28 de agosto). A proposta de emenda a Lei Orgânica teve sua primeira votação em 14 de agosto e agora segue para promulgação pela Mesa Diretora na próxima sessão ordinária.

A proposta de nº 2/2017 tem autoria principal do vereador Paulão (PRP), mas conta a assinatura de outros sete vereadores, que acreditaram na necessidade de uma transição obrigatória para que a cidade e os munícipes não sofressem com o engessamento da máquina pública. “A transição é uma ferramenta importante para que o governo que vai entrar tome conhecimento de todo o processo e não deixe a cidade estagnada. Analisando a Lei Orgânica vimos que nada regulamentava isso, era apenas feito através de um acordo educado entre as partes, mas nem sempre dá certo, então por isso resolvemos mexer na lei”, comentou o vereador Paulão durante a aprovação em 1º turno.

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Foi estipulado pela proposta e por emendas aditiva e modificativa que para a transição será composta uma comissão de cinco membros, sendo três indicadas pelo prefeito a assumir e dois pela atual administração, a lotação dos funcionários para a comissão deverá ser feita após 10 dias do resultado das eleições. A Proposta ainda prevê sanções ao agente público que se recusar a fornecer informações ou até fornecer informação incorreta, incompleta ou imprecisa à Comissão objetivando retardar o processo.

Na mesma sessão ainda foi votado, também em segundo turno, a Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 4/2017, com emenda modificativa, de autoria principal do vereador Ceará do Horto (PSC), e assinado por outros sete vereadores, que prevê alteração no Artigo 275, inciso IV, que trata de atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente, na rede regular de ensino.

Do vereador Ceará (PSDB) foi aprovado, com emenda modificativa, o Projeto de Lei Complementar nº 9/2017, que dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais. Da Mesa Diretora foi aprovado o Projeto de Lei nº 112/2017, com emenda aglutinativa, que dispõe sobre as regras para denominação e alteração de denominação de bairros, vias e logradouros. E do Executivo foi aprovado o Projeto de Lei nº 131/2017, que trata de transposição de dotação orçamentária de R$ 300 mil.

SocializaCÃO

De autoria do vereador Thiago Mascarenhas (PRB) foi aprovado o Projeto de Lei nº 15/2017, que dispõe sobre a criação de Praça de ‘socializaCÃO”, destinada ao convívio de cães e proprietários na cidade de Hortolândia. O objetivo é oferecer um ambiente seguro para que os munícipes e seus cães possam brincar livremente, além de poder incluir atendimento clínico veterinário, como vacinação, tratamento contra pulgas, carrapatos, esterilização, através de datas específicas estabelecidas por ações do município. “O projeto fala em separar uma praça já existente para adaptação necessária para convívio dos cães. Além disso, o grande objetivo é que a praça sirva de referência para feiras de doações, mutirões de castração e vacinação”, comentou o autor.

Vistas

Três proposituras receberam pedido de vistas. O vereador Daniel Laranjeira (PSD) pediu vistas do Veto Total ao Projeto de Lei nº 65/2017, do vereador Clodoaldo (PSC), que trata da divulgação na página oficial da Prefeitura na internet da relação de medicamentos existentes na Secretaria de Saúde. Já o vereador Frank (DEM) pediu vistas dos Projetos de Lei nº 87/2017, do vereador Clodoaldo, que trata da obrigatoriedade de divulgação de listagem dos candidatos inscritos, recadastrados e selecionados nos programas habitacionais da cidade; e do PL Complementar nº 12/2017, do Poder Executivo, que faz alterações no tempo de licença maternidade e paternidade para funcionários da Prefeitura e da Câmara.

Projetos de Resolução

Foram aprovados dois Projetos de Resolução. O primeiro é de autoria do vereador Thiago Mascarenhas, que faz alteração no Regimento Interno da Câmara, prevendo o toque do Hino de Hortolândia em todas as sessões. Já o vereador John Lenon (PDT) teve aprovado o projeto nº 10/2017, que institui comissão de assuntos relevantes para revisão da Lei 675/1998, que trata do parcelamento do solo urbano em Hortolândia.

Título de Cidadão

Foi concedido o título de cidadão a duas pessoas na noite de segunda-feira. De autoria do vereador Frank, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2017, que concede título para Marlene Toler Rebesco. Já o vereador Ceará do Horto, concedeu o título ao Pastor Aloízio Reis Mendes, através do Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2017.