Hortolândia reserva terrenos para a construção de novas moradias do Minha Casa, Minha Vida

Hortolândia deu um passo estratégico para expandir a oferta de habitação de interesse social no município. Por meio do Projeto de Lei nº 148/2026, enviado para análise e votação na Câmara Municipal, o Poder Executivo propõe a desafetação e destinação de áreas públicas municipais para a construção de novas moradias populares integrados ao Programa Minha Casa, Minha Vida.

A iniciativa foca nas famílias enquadradas na modalidade FAR (Fundo de Arrendamento Residencial – Faixa Urbano 1), voltada à população de menor renda. Com a liberação dos terrenos, o município viabiliza o aporte de recursos federais para a execução das obras, reforçando a política pública de moradia digna e combate ao déficit habitacional na Região Metropolitana de Campinas.

Prefeitura de Hortolândia - Serviços Prestados - Portal - 18 a 30/09

O que prevê o Projeto de Lei nº 148/2026, sobre a construção de novas moradias

O projeto submetido ao Legislativo trata do processo jurídico de desafetação — ato pelo qual um imóvel público perde sua destinação original (como uma área verde ou institucional) e passa a integrar a categoria de bem dominial, ficando apto a ser utilizado em programas de habitação social.

Principais pontos da proposta:

• Destinação Exclusiva: As áreas desafetadas serão reservadas especificamente para a implantação de empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida – Recursos FAR.
• Público-Alvo: Famílias da Faixa Urbano 1, prioritariamente com renda familiar bruta compatível com os limites estabelecidos pelas diretrizes do Ministério das Cidades.
• Parceria com a Caixa Econômica Federal: A desafetação das áreas é pré-requisito técnico para a assinatura dos contratos de repasse de verbas federais e contratação das construtoras responsáveis pelas obras.

A medida visa acelerar o cronograma de expansão urbana planejada, garantindo que novos bairros nasçam já dotados de infraestrutura básica, transporte e acesso a serviços públicos.