Prazo para apresentar recurso encerra às 19h do próximo sábado (29/06)
O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente divulgou, nesta terça-feira (25/06), no Diário Oficial do Município, edição nº 0563, a lista dos nomes dos candidatos inscritos no Processo de Escolha para composição dos Membros do Conselho Tutelar, titulares e suplentes de Hortolândia para o período 2020-2023. Os candidatos que tiveram sua inscrição indeferida têm até às 19h deste sábado (29/06) para apresentar o recurso, exclusivamente pela internet, através do site do IGECS (Instituto de Gestão de Cidades), www.igecs.org.br. Os eleitos terão a responsabilidade de garantir os direitos das crianças e dos adolescentes da cidade em situação de risco. O valor do salário é de R$ 4.946,00.
O processo de escolha dos conselheiros compreende quatro fases: capacitação, prova escrita, avaliação psicológica e eleição por voto facultativo da sociedade. A eleição, em âmbito nacional, será no dia seis de outubro.
De acordo com a Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social, o cargo de conselheiro tutelar é de dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública ou emprego privado. “Os conselheiros serão responsáveis por fiscalizar e garantir que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) seja cumprido no município. Os eleitos terão a missão de promover e fortalecer as políticas públicas a favor das crianças e adolescentes, que estiverem ameaçados e, ou, seus direitos violados, oferecendo proteção e mais qualidade de vida a eles”, explica o secretário de Inclusão e Desenvolvimento Social, Régis Athanázio Bueno.
Todas as informações referentes à eleição podem ser consultadas no Diário Oficial Eletrônico de Hortolândia, edição nº 0563, página 7 a 18.
Em caso de dúvidas ou dificuldades técnicas, o candidato poderá entrar em contato com o IGECS através dos canais de comunicação disponíveis em no site www.igecs.com.br.
Este artigo foi enviado pela Prefeitura de Hortolandia
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