Regularização e desdobro de lotes: a Câmara Municipal de Hortolândia aprovou nesta segunda-feira (24 de novembro) um novo projeto de lei que reabre o prazo para que moradores regularizem lotes e imóveis que ainda estão em situação irregular no município. A medida tem validade de dois anos a partir da publicação e representa mais uma oportunidade para que famílias obtenham segurança jurídica, valorização patrimonial e acesso completo a serviços públicos.
A iniciativa responde a uma demanda antiga da cidade, já que muitos proprietários ainda enfrentam dificuldades devido a pendências cadastrais, o que impede ações como venda, transferência, financiamento e até adequações estruturais.
Quem pode solicitar a regularização?
O projeto aprovado define critérios claros para quem pretende solicitar o desdobro ou a regularização do lote. Entre as regras estabelecidas estão:
- Área mínima de 125 m² por lote;
- Testada mínima de 5 metros;
- Comprovação de que a subdivisão do terreno existia antes de 10 de agosto de 2021;
- O imóvel não pode estar localizado em:
- área de risco,
- área de preservação permanente,
- áreas já contempladas por processo de regularização anterior;
- O pedido deverá ser feito exclusivamente pelo sistema eletrônico da Prefeitura, de forma digital.
- Valorização do imóvel;
- Segurança jurídica para famílias e herdeiros;
- Possibilidade de financiamento e escrituração;
- Acesso ampliado a serviços públicos, como ligação de energia, água e infraestrutura;
- Maior organização do planejamento urbano da cidade.
A reabertura do prazo permite que proprietários que perderam oportunidades anteriores possam, agora, realizar o procedimento dentro da legalidade.
Por que a regularização é importante?
A regularização fundiária garante:
A medida reforça o compromisso da Câmara Municipal em apoiar políticas que tragam dignidade e estabilidade aos moradores, além de contribuir para o desenvolvimento sustentável de Hortolândia.
Perguntas e respostas rápidas
Quem pode pedir a regularização?
Moradores que atendam aos critérios de área mínima, testada e comprovem que a divisão do lote existia antes de 10/08/2021.
Onde solicitar?
Exclusivamente pelo sistema eletrônico da Prefeitura.
Qual o prazo?
A lei vale por 2 anos após sua publicação.
Lotes em área de risco podem ser regularizados?
Não. Áreas de risco e preservação ambiental estão excluídas.
A regularização aumenta o valor do imóvel?
Sim. Imóveis regularizados tendem a ser mais valorizados e aceitos em processos de venda e financiamento.
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