Recentemente, a Câmara Municipal de Hortolândia aprovou em primeira discussão o Projeto de Lei 72/2024, estabelecendo as bases para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025. Este projeto visa definir as diretrizes para o orçamento municipal, abarcando os Poderes Legislativo e Executivo, além das entidades da Administração Indireta.
Contexto e Diretrizes: O projeto de lei está alinhado aos princípios estabelecidos pela Constituição Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pela Lei Federal nº 4.320/1964, pela Constituição Estadual e pela Lei Orgânica do Município. Essas diretrizes são cruciais para garantir uma gestão fiscal responsável e eficiente.
Projeção de Receita: Para o ano fiscal de 2025, a receita projetada é de R$ 1.720.325.000,00. Esse cálculo considera a inflação prevista de 3,51% e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,5%, conforme projeções do Banco Central (Boletim Focus) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). Além disso, inclui previsões de aumento nas receitas próprias, transferências e convênios em negociação com os Governos Federal e Estadual.
Distribuição do Orçamento: O orçamento é dividido entre diferentes órgãos para facilitar a compreensão e a tomada de decisão. Do total previsto, destacam-se:
- Hortoprev (IPSPMH): R$ 188.655.000,00 (11%)
- Câmara Municipal: R$ 50.172.000,00 (3%)
- Prefeitura: R$ 1.481.498.000,00 (86%)
Detalhamento das Receitas: É importante ressaltar que o valor previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 não significa que todos os recursos estarão disponíveis para a Prefeitura. O orçamento inclui recursos de convênios, receitas de capital e outras fontes vinculadas, como SUS e Fundeb.
Considerações Finais: Os valores estimados para 2025 refletem as limitações enfrentadas, mas a administração compromete-se a buscar aumentar os recursos disponíveis por meio de parcerias com os Governos Federal e Estadual, além de economizar dentro da própria Administração. O objetivo é potencializar os investimentos no município, atendendo aos anseios da população.
Este projeto agora avança para as próximas etapas de discussão e votação na Câmara Municipal. A participação da sociedade e dos vereadores é crucial para garantir que o orçamento atenda às necessidades de Hortolândia.
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