Câmara de Hortolândia aprova novas regras para uso de emendas parlamentares e reforça verba para saúde

A Câmara Municipal de Hortolândia aprovou novas regras para a apresentação, análise e fiscalização das emendas parlamentares impositivas, recursos indicados pelos vereadores cuja execução orçamentária é obrigatória, conforme as normas aplicáveis.

A aprovação ocorreu durante a 34ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de outubro de 2026, com a votação do Projeto de Resolução nº 6/2026. A proposta altera a Resolução nº 97/2008, que estabelece o Regimento Interno do Legislativo municipal.

O objetivo é ampliar a transparência, dar mais segurança jurídica ao processo e estabelecer procedimentos para acompanhar a aplicação dos recursos públicos.

Pelo menos 50% dos recursos devem ir para a saúde

Entre as principais regras está a exigência de que no mínimo 50% dos recursos individuais de cada vereador sejam destinados a ações e serviços públicos de saúde.

O texto também estabelece critérios para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA). As propostas deverão incluir um Plano de Trabalho com estimativa de custos, indicação do órgão responsável pela execução e justificativa do interesse público atendido.

A regulamentação proíbe indicações com objetos genéricos, destinadas ao pagamento de pessoal ou a despesas continuadas. Também restringe propostas com valores insuficientes para concluir a obra ou o serviço previsto.

As regras buscam aumentar a viabilidade das indicações parlamentares e reduzir problemas durante a execução dos recursos.

Entidades terão documentação analisada

As emendas destinadas a Organizações da Sociedade Civil (OSCs) passarão por uma análise documental prévia. A verificação incluirá regularidade jurídica e fiscal, tempo mínimo de funcionamento, integridade e capacidade técnica das entidades beneficiadas.

A intenção é estabelecer critérios para avaliar se as organizações estão aptas a receber e executar os recursos públicos.

Comissão acompanhará execução das emendas

A resolução também reforça a fiscalização pela Câmara Municipal. A Comissão de Finanças e Orçamento deverá acompanhar as etapas de execução das emendas junto ao Poder Executivo, desde o empenho até o pagamento dos valores.

O texto prevê ainda a possibilidade de realização de audiências públicas para prestar contas à população sobre a aplicação dos recursos.

Regras para resolver impedimentos técnicos

A proposta define procedimentos e prazos para situações em que a administração municipal identificar impedimentos técnicos à execução de uma emenda.

Nesses casos, o vereador responsável e a comissão poderão atuar para corrigir falhas ou propor o remanejamento da programação orçamentária, conforme os procedimentos previstos na norma.

A regulamentação pretende tornar o processo mais organizado e ágil, mantendo o acompanhamento do uso dos recursos públicos.