Programa oferece desconto de 100% em juros e multas referentes a débitos fiscais de 2020 para quem fizer pagamento à vista ou em três parcelasO prazo para fazer a adesão ao Programa Municipal Emergencial de Retomada Econômica e Refinanciamento de Dívida Ativa – Horto Refis COVID-19, da Prefeitura de Hortolândia – termina na próxima terça-feira (30/11). De acordo com a Secretaria de Finanças, já fizeram adesão ao programa mais de 8 mil pessoas físicas e cerca de 1,1 mil pessoas jurídicas.
O programa possibilita a regularização de débitos fiscais referentes a 2020 de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), licença de funcionamento, entre outros tributos, com desconto de até 100% em juros e multas. A novidade do programa é a possibilidade de fazer o pagamento com cartão de crédito no site da Prefeitura. Quem fizer a opção pelo pagamento à vista pode imprimir o boleto também no site da Prefeitura.
O desconto de 100% será dado para o contribuinte que fizer o pagamento à vista ou em três parcelas. Para quem optar pelo pagamento em seis parcelas, o desconto será de 80%. Já para o pagamento em nove parcelas, o desconto concedido será de 60%. O valor da parcela não poderá ser inferior a 20 UFMHs (Unidade Fiscal Municipal de Hortolândia, cujo valor é de R$ 3,6970, o que corresponde a R$ 73,94) para pessoa física e MEI (Microempreendedor Individual) e 40 UFMHs (o que corresponde a R$ 147,88) para pessoa jurídica.
O programa ainda possibilita que o contribuinte regularize débitos fiscais de anos anteriores a 2020. Para quem optar pelo pagamento à vista ou em três parcelas, o desconto será de 80% em juros e multas. Para pagamento em seis parcelas, será concedido desconto de 70%. Quem fizer o pagamento em nove parcelas, terá desconto de 60%.
Contribuintes que não têm condições de regularizar seus débitos à vista, devem comparecer no Setor de Atendimento ao Contribuinte, que fica no Paço Municipal, para negociar o parcelamento. O contribuinte pode obter mais informações pelo telefone (19) 3965-1400, ramais 7257, 7254, 7256 e 7253, pelo e-mail
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ou no site da Prefeitura.
Este artigo foi enviado pela Prefeitura de Hortolandia
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