Associação dos Microempreendedores Individuais de Hortolândia passa a ser utilidade pública

Os vereadores da Câmara Municipal de Hortolândia aprovaram nesta segunda-feira (27 de novembro) três proposituras, além de um veto total do Poder Executivo. Esta foi a última sessão do mês, e contou ainda com a aprovação de 25 Requerimentos e 18 Moções.

O primeiro item a ser aprovado foi o Projeto de Lei nº 164/2017, do Poder Executivo, que trata do parcelamento e reparcelamento de débitos do município com o regime próprio de previdência social, gerido pela Hortoprev. A propositura visa atender às disposições da portaria MPS 402/2008, que regulamenta em âmbito legal, os parcelamentos e reparcelamentos juntos às instituições de previdência.

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Em seguida foi aprovado, de autoria do presidente da Casa, o vereador Zaca (PTB), o PL nº 169/2017, que declara de utilidade pública a Assimei (Associação dos Microempreendedores Individuais de Hortolândia). A entidade tem o objetivo de desenvolver programas de assistência ao microempreendedor, promover voluntariado, desenvolver programas de assistência técnica, desenvolver novos modelos experimentais não lucrativos de produção, comércio, emprego e crédito, dentre outros.

Por último foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2017, de autoria principal do vereador Luiz (PRP), que concede título de cidadão hortolandense ao Padre Rogério de Andrade Penha, pároco da Igreja Matriz de Santa Luzia, no Jardim Amanda.

Ainda foi apreciado um veto total do Poder Executivo ao PL nº 140/2017, do vereador Luiz, que institui o Dia do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação. O veto foi acatado pelos vereadores e o Projeto será arquivado.