Decreto publicado no Diário Oficial fixa novos prazos excepcionais para a quitação do tributo referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2026
A Prefeitura de Hortolândia publicou, na edição desta segunda-feira (16) do Diário Oficial Eletrônico, o Decreto nº 5.979, que estabelece novas datas de vencimento para a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS). A medida tem caráter excepcional para o exercício de 2026 e abrange os fatos geradores ocorridos no terceiro trimestre do ano (meses de julho, agosto e setembro).
Assinado pelo prefeito José Nazareno Zezé Gomes e pelo secretário municipal de Serviços Urbanos, Vicente Andreu Guillo, o decreto substitui os prazos originalmente previstos no Anexo Único do Decreto nº 5.167, de 16 de dezembro de 2022.
Confira o novo calendário de pagamento da TRSS
De acordo com a publicação oficial, os contribuintes sujeitos à cobrança da taxa referente ao 3º trimestre de 2026 devem ficar atentos às seguintes datas limite:
- Parcela única ou 1ª parcela: 30 de novembro de 2026
- 2ª parcela: 30 de dezembro de 2026
O Decreto nº 5.979 entrou em vigor nesta segunda-feira (16 de novembro de 2026), data de sua publicação oficial. A taxa é direcionada aos estabelecimentos geradores de resíduos de serviços de saúde no município, como clínicas, consultórios, hospitais, laboratórios e farmácias.
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