O VALIPREV – Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos, Estado de São Paulo, por meio de sua Comissão Organizadora de Concurso Público, torna público na forma prevista no Artigo 37 da Constituição Federal à abertura de inscrições ao Concurso Público de Provas, que será realizado pelo INDEC – Instituto Nacional de Desenvolvimento Educacional e Capacitação, para provimento de vagas e formação de cadastro reserva dos cargos públicos, abaixo especificados, sob o regime estatutário. O Concurso Público será regido pelas instruções especiais constantes do presente instrumento e demais legislações pertinentes.
Benefícios: Entre os benefícios aos Servidores Municipais estão:
a) ao vencimento base será acrescido o adicional a título de estímulo ao aperfeiçoamento técnicoprofissional de 10% (dez por cento) quando o candidato possuir ensino médio completo comprovado ou de 20% (vinte por cento) quando o candidato possuir ensino superior completo comprovado (Lei Municipal nº 2.458/92);
b) ao vencimento base será acrescido o adicional por tempo de serviço de 1% (um por cento) ao ano pelo efetivo exercício (Lei Municipal nº 3.182/98);
c) auxílio-saúde com base na Lei Municipal nº 5.033/2017;
d) vale-alimentação com base na Lei nº 5.417/2017, limitado até a Referência Remuneratória 44.
e) vale-transporte com base na Lei Federal 7.418/85; Os servidores são regidos pelo Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos, através da Lei Municipal nº 2.018 de 17 de janeiro de 1986, e posteriores alterações.
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