A Câmara Municipal de Hortolândia informa à população que, no dia 14 de novembro de 2025, foi apresentado por unanimidade, com assinatura dos 19 (dezenove) vereadores, requerimento para criação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) destinada a apurar possíveis irregularidades no processo licitatório e nos contratos firmados entre a Prefeitura Municipal de Hortolândia e a empresa Life Tecnologia Educacional.
A iniciativa decorre da repercussão da “Operação Coffee Break”, conduzida pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Polícia Federal, que apura desvios de recursos públicos da educação em municípios paulistas, incluindo Hortolândia.
A Comissão terá como finalidade investigar: Indícios de fraudes à licitação e direcionamento contratual; Irregularidades em contratos celebrados com a empresa Life Tecnologia Educacional; Superfaturamento, favorecimento indevido e possíveis desvios de recursos da educação; Denúncias relacionadas à execução de despesas, que podem ter causado lesão ao erário municipal e comprometido serviços essenciais à população.
A abertura da CEI fundamenta-se no Art. 46 da Lei Orgânica do Município e no Art. 142 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal. Após apresentação do Requerimento, a norma exige aprovação de Decreto Legislativo fixando o número de membros, prazo de duração, e objetivos.
A CEI será composta por 03 (três) vereadores membros e 01 (um) suplente, indicados pelas bancadas partidárias, e terá prazo inicial de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos, prorrogáveis nos termos do Regimento Interno.
A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade, o controle dos recursos públicos e o interesse da população de Hortolândia, atuando de forma independente e responsável na apuração dos fatos.
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