A Prefeitura de Hortolândia protocolou um projeto de lei que propõe a criação de uma política de reserva de vagas em concursos públicos e processos seletivos municipais.
O Projeto de Lei nº 141/2026, de autoria do Poder Executivo, prevê a reserva de vagas para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas.
Regra poderá alcançar diferentes formas de contratação
Segundo a descrição publicada pela Câmara Municipal, a proposta pretende aplicar a reserva de vagas para:
- cargos efetivos;
- empregos públicos;
- contratações temporárias;
- concursos públicos;
- processos seletivos simplificados.
A medida alcançaria a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Hortolândia.
Projeto ainda precisa avançar na Câmara
A publicação registra o protocolo do projeto, portanto a proposta não deve ser tratada como uma regra já vigente.
O texto ainda precisa passar pelo processo legislativo, incluindo análise pelas comissões e eventual votação pelos vereadores.
A própria descrição publicada no Diário Oficial não apresenta, nesse trecho, qual será o percentual de reserva de vagas, nem detalha os critérios de autodeclaração, comprovação ou eventual comissão de heteroidentificação.
Esses pontos deverão ser analisados no texto integral do projeto.
Proposta pode mudar próximos concursos
Caso seja aprovada, a legislação poderá produzir efeitos relevantes nos próximos concursos e processos seletivos realizados pelo município.
O impacto dependerá especialmente do percentual de vagas reservado e das regras estabelecidas para aplicação da política.
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