As inscrições para escolha dos membros e suplentes do Conselho Tutelar de Hortolândia vão até o dia 22/03, das 9h às 16h. Para quem ainda deseja fazê-lo, vá até a rua Argolino de Moraes, 405, Vila São Francisco, no prédio do Hortofácil, no Auditório da Escola de Gestão.
Para conferir quais os requisitos, confira as Leis Municipais nº 787/1999, e 3.709/2019, que lidam com a criação do 2º Conselho Tutelar de Hortolândia e pela Resolução CMDCA nº 002/2023.
Mais sobre o Conselho Tutelar de Hortolândia e o processo seletivo?
Organizado em duas fases, o processo seletivo inicia com uma formação destinada a triar, entre os pré-candidatos, aqueles que se habilitam à eleição pública para ocupação do cargo de conselheiro tutelar. A formação será promovida pela EGPH (Escola de Gestão Pública de Hortolândia).
No cronograma que consta no edital informa-se que a eleição será no dia 1 de outubro deste ano e a posse dos eleitos no dia 10 de janeiro de 2024. No atual processo, serão selecionados 10 conselheiros tutelares e 10 suplentes, que terão mandato para o período de 10 de janeiro de 2024 a 09 de fevereiro de 2027.
Requisitos para inscrição
- Ter ensino médio completo;
- idade superior a 21 anos na data da publicação do Edital de abertura de Inscrições;
- reconhecida idoneidade moral;
- residir no município de Hortolândia há mais de 2 (dois) anos na data da publicação do Edital de abertura de Inscrições;
- não possuir antecedentes criminais mediante apresentação de atestado de antecedentes criminais;
- apresentar certidão cívil e criminal que demonstre sua idoneidade;
- ter experiência comprovada para o exercício do cargo de conselheiro mediante conhecimento sobre a área de atuação, aferida pela comissão de eleição;
- ser eleitor do município de Hortolândia;
- não estar respondendo processo junto ao Conselho Tutelar por infringir o ECA (Lei Federal n° 8.069/90).
