A Câmara de Hortolândia aprovou na última segunda-feira (13 de fevereiro) um Projeto de Lei Complementar que prevê a isenção de pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para espaços de templos religiosos, mesmo quando os locais são alugados. A proposta foi aprovada em dois turnos e agora segue para sanção do Prefeito Zezé Gomes pra entrar em vigor.
O Brasil é um país laico, por não adotar oficialmente nenhuma denominação religiosa. Atualmente existem leis que asseguram a liberdade religiosa e a imunidade tributária aos templos de qualquer culto. E O PLC nº 13/2022, de autoria do Poder Executivo, fez uma adequação no atual Código Tributário Municipal, para se adequar à Emenda Constitucional 116/2022, que faz mudanças significativas na legislação tributária nacional. Por isso o PLC aprovado pelos vereadores fez as alterações excluindo o pagamento do IPTU para os templos de qualquer culto, mesmo quando estão instalados em imóveis que não sejam próprios, ou seja, alugados.
