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O estado de São Paulo divulgou nesta quarta-feira(16) o devreto de regulamentação(Lei nº 17.110) que proíbe o fornecimento de canudos ...

O decreto que regulamenta o trabalho temporário, e que trata a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, ...

Desmanche deve ser credenciado no Detran e na Secretaria da Fazenda. Empresas terão seis meses para se regularizarem. A lei ...