Restrição ao “Saidão” de presos avança para plenário
A Comissão de Segurança Pública (CSP) deu sinal verde ao Projeto de Lei 2.253/2022, que visa a restrição do benefício ...
Tag: Legislação Penal
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A Comissão de Segurança Pública (CSP) deu sinal verde ao Projeto de Lei 2.253/2022, que visa a restrição do benefício ...
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