A partir desta sexta-feira, 1º de março, entra em vigor o FGTS Digital, uma plataforma digital regulamentada pela Portaria nº 240, publicada no Diário Oficial da...
O governo Federal publicou hoje(12) no Diário Oficial da União a Medida Provisória(905) que extingue a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo...
As penalidades para quem não se adaptar à Lei das Domésticas passarão a vigorar a partir do dia 7 de agosto. Isso é o que garante...