A proposta de um novo Código Eleitoral em tramitação no Congresso Nacional acende um alerta grave: o risco de apagamento institucional das mulheres na política. Em vez de avançar na construção de uma democracia plural, o texto retrocede em pontos cruciais que garantem a presença feminina nos espaços de poder.
A substituição da cota de 30% de candidaturas por uma reserva de 20% de cadeiras legislativas, sem sanções efetivas, representa um equívoco técnico e político. Não se trata apenas de números, mas de garantir que as mulheres tenham o direito de disputar, representar e decidir. Sem mecanismos de incentivo e fiscalização, essa mudança pode reduzir ainda mais a já tímida participação feminina nos parlamentos.
Outro ponto alarmante é a retirada da obrigatoriedade de repasse proporcional de recursos do Fundo Eleitoral e Partidário para campanhas femininas. Sem financiamento, não há campanha viável; e sem campanha, não há representatividade. Essa medida penaliza especialmente as mulheres que não integram os núcleos de poder partidário, perpetuando desigualdades históricas.
Além disso, o projeto ignora a violência política de gênero, que é cotidiana e estrutural. A falta de instrumentos de responsabilização dos partidos por práticas discriminatórias é fechar os olhos para uma realidade que afasta as mulheres da vida pública e silencia suas vozes.
Na Procuradoria Especial das Mulheres da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, temos o dever de denunciar esse retrocesso. A democracia não se constrói com exclusão. Precisamos de um Código Eleitoral que fortaleça a equidade, promova a diversidade e enfrente as barreiras que ainda limitam a atuação das mulheres na política.
A sociedade brasileira não pode aceitar que conquistas históricas sejam desfeitas por conveniências partidárias. É hora de reafirmar o compromisso com uma democracia verdadeiramente representativa, e isso só será possível com mulheres ocupando todos os espaços de decisão. A democracia não se constrói com exclusão. Precisamos de um Código que fortaleça a equidade.
Ana Perugini é deputada estadual e procuradora especial das mulheres na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Elke Gomes Veloso é advogada, membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SP e assistente parlamentar na Alesp
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