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São Paulo

Tribunal edita nova deliberação sobre pareceres das contas de Prefeitos

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Em decorrência da necessidade de normatizar e uniformizar os procedimentos de apreciação dos atos de responsabilidade, direta ou indireta, de Prefeitos, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), referendado pelo Colegiado, editou nova deliberação para tratar sobre o tema. 

Publicada na edição de 22 de outubro do Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado, a medida leva em conta a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que determina que “… a apreciação das contas de Prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos Vereadores”. 

O Presidente do TCESP, Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, e o Conselheiro-Relator Renato Martins Costa esclarecem que cabe ao Tribunal, em relação às contas municipais, emitir apenas o parecer previsto no parágrafo 2º, do artigo 31 da Constituição Federal, combinado com o artigo 24 da Lei Complementar nº 709/93 e o inciso II, do artigo 56 do Regimento Interno, inexistindo julgamentos de contas de gestão. 

. Regramento

Segundo o art. 1º da deliberação, os pareceres emitidos para as contas de Prefeitos não serão mais autuados apartados. Desse modo, eventual aplicação de multas será imposta à margem do parecer e executada em expediente próprio. 

No parecer emitido pelo TCE, será informada à Câmara Municipal eventual necessidade de ressarcimento de importância e reparação do erário por procedimentos irregulares apurados e constantes da instrução processual. 

De acordo com a deliberação, o TCESP poderá, de ofício, encaminhar ao Ministério Público Estadual cópia dos pareceres emitidos, em especial nos casos de devolução de importâncias ou de ressarcimento de prejuízos causados.

De acordo com o art. 2º, a Corte de Contas continuará exercendo as competências previstas na Lei Complementar 709/93, com exceção da hipótese de o Prefeito exercer a Presidência de qualquer órgão pertencente à Administração Pública, como no caso de Consórcios, ou quando julgada irregular a prestação de contas de repasses Fundo a Fundo feitos pelo Estado de São Paulo aos municípios jurisdicionados.

Acesse a íntegra da deliberação.

São Paulo

Galinha Pintadinha é a estrela em campanha de vacinação do governo de São Paulo

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galinha Pintadinha

Em mais uma conquista na luta contra a Covid-19, a “Galinha Vacinadinha” está ao lado das crianças e familiares, ressaltando mais uma vez a importância da vacinação sem perder o lado lúdico

O ano de 2022 começou com novas e grandes emoções. Foi o início da campanha de vacinação contra a Covid-19 em crianças de 5 a 11 anos. Um momento histórico, e mais uma conquista na luta contra essa crise sanitária.

Para os pais e familiares é um alívio enorme, e para as crianças o momento de prevenção terá um toque de diversão. A Galinha Pintadinha mais uma vez é parceira das famílias brasileiras até na hora de vacinar. A Popó é a estrela da campanha de vacinação contra a Covid-19 no estado de São Paulo, em parceria com o Governo Estadual.

A famosa Pintadinha se transforma na “Galinha Vacinadinha”, e está presente em todos os momentos da campanha, desde os materiais publicitários veiculados pelo Governo do Estado de São Paulo, além do clip com a Galinha Pintadinha, o Galo Carijó e o Pintinho Amarelinho que leva o máximo de informação para as crianças e suas famílias de maneira lúdica, além de um jingle inspirado em suas canções.

Esta não é a primeira vez que a Galinha Pintadinha, companheira de aventuras da criançada, está envolvida em ações vacinais e medidas de prevenção de saúde. Em 2018, a galinha mais amada do Brasil foi a protagonista de uma campanha com o Zé Gotinha, sobre a importância de manter a carteirinha de vacinação dos pequenos atualizada de acordo com o calendário vacinal. No ano passado, a Popó participou da campanha #EuMeCuido, para conscientizar as pessoas dos cuidados que devemos ter para evitar a propagação da Covid-19, como o distanciamento social e uso correto de máscaras – inclusive a Galinha Pintadinha lançou a máscara infantil em parceria com a SPK Protection, a primeira de uso descartável com uma personagem nacional.

“A Galinha Pintadinha apoia a ciência. Sabemos que a vacinação é de suma importância e neste momento auxiliamos na disseminação de informação corroborada pela ciência para a população, uma vez que através do contato com as famílias, as vacinas além de prevenirem doenças, no caso da Covid-19, pode impedir que a criança desenvolva a doença de maneira grave”, comenta Juliano Prado.

Oficialmente, o calendário de vacinação infantil começa no dia 17 de janeiro (um ano após a primeira aplicação em adultos), em estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Goiânia e Distrito Federal, a começar pelos portadores de comorbidades conforme o entendimento do Ministério da Saúde.

“O início da vacinação em crianças de 5 a 11 anos é uma grande vitória tanto para elas como para os pais. A Galinha Pintadinha, ou melhor, a Galinha Vacinadinha estar presente na campanha do Governo do Estado de São Paulo é mostrar que ela apoia a ciência, e está presente realmente em todos os momentos da vida dos pequenos e de seus familiares”, comemora Prado.

Sobre a Galinha Pintadinha

Fenômeno da internet brasileira, a Galinha Pintadinha é hoje uma das marcas infantis mais queridas do mundo. Presente na vida dos pequenos desde cedo, ela é considerada o “primeiro personagem do bebê”, sendo uma das franquias mais fortes junto ao público pré-escolar de até cinco anos, com 100% de aprovação de pais, mães e das próprias crianças. Surgido de um vídeo no YouTube, em 2006, esse projeto musical viralizou na rede. Depois disso, toda a trajetória da Galinha está registrada em recordes de visualizações e parcerias de sucesso: cerca de 3 milhões de DVDs vendidos, centenas de produtos oficiais licenciados e mais de 33 bilhões de views dos canais em português e internacionais. Disponível nos principais serviços de streaming, como a Netflix, a personagem também está na televisão, na TV Cultura, no SBT e no canal Nat Geo Kids, com episódios especiais da série “Galinha Pintadinha Mini”, que traz novas historinhas, atividades educativas e conteúdos inéditos

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São Paulo

Comprovante de vacinação será exigido nos exames práticos de direção

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O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran.SP) informa que a partir de 20 de janeiro de 2022 (quinta-feira) será exigido o comprovante de vacinação contra a Covid-19 para todos os examinadores de trânsito e candidatos à habilitação nos exames práticos de direção veicular.

Todos deverão apresentar o comprovante no formato físico ou digital ao presidente da banca no início dos testes, no momento da assinatura da ata de presença.

É valido ressaltar que estão mantidos os demais protocolos sanitários recomendados pelas autoridades de saúde.

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São Paulo

Procon notifica Vivo e Atelex

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O Procon-SP notificou a Vivo e a ATELEX Do Brasil Telecomunicações pedindo explicações sobre serviços de digitalização de linhas telefônicas. Consumidores reclamaram terem sido abordados pela Atelex, que se identificou como terceirizada da empresa de telefonia, para realização de digitalização de suas linhas telefônicas, sendo que, após o procedimento, ficaram sem os serviços; ao questionarem o problema, foram surpreendidos com a ocorrência de portabilidade e cobrança de multa por cancelamento de serviços não contratados.

As empresas deverão informar no que consiste o serviço de digitalização da linha telefônica oferecido pelos funcionários da ATELEX, se trata de portabilidade, quais informações prestadas e quais documentos apresentados aos consumidores sobre esse serviço, por quais razões os serviços (telefônicos e internet) param de funcionar após a digitalização das linhas, se os consumidores são informados dessas interrupções, como devem proceder para reativar os serviços, quantos serviços de digitalização já foram efetuados nos últimos 03 meses e se há redução nos custos com esse serviço.

Sobre os questionamentos dos consumidores quanto a prática de venda enganosa ou a falha informacional, o órgão de defesa do consumidor quer saber qual a conduta adotada; quantas queixas foram recebidas; se os funcionários responsáveis pela prática foram desligados da empresa; se há alguma compensação aos consumidores que ficaram sem o serviço e tiveram seus nomes negativados indevidamente; quais providências para que esses casos não continuem ocorrendo e, considerando que os serviços não são solicitados pelos consumidores (mas oferecidos pela empresa), se a rescisão é feita de imediato e sem ônus, como – e quanto tempo demora – para o serviço ser restabelecido.

De acordo com o chefe de gabinete do Procon-SP, Guilherme Farid, é direito do consumidor ter informações claras, adequadas e ostensivas sobre todos os produtos ou serviços oferecidos a ele. “Esta portabilidade indevida e o acesso indevido aos dados do consumidor estão sendo investigados”, afirma Farid.

O Procon-SP também quer esclarecimentos sobre qual a relação entre as empresas; quais serviços a Atelex tem legitimidade para oferecer em nome da Vivo – inclusive, se tem acesso integral a base de dados dela – quais serviços a Atelex oferece em seu nome e como os seus funcionários se apresentam na comercialização dos seus produtos

As respostas deverão ser enviadas até o dia 18.

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