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São Paulo

IPVA: Donos de veículos roubados podem ter valor pago de volta

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Pouca gente sabe, mas quem tiver o carro furtado ou roubado pode solicitar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) paga daquele ano.

Para isso acontecer o dono do veículo precisa registrar o boletim de ocorrência, que pode ser feito pela internet em caso de Furto, ou na delegacia se for roubo. A partir disso veículo fica bloqueado no Detran.

Situação 1: Furto ou roubo ocorrido no mês de janeiro DEPOIS do pagamento integral do IPVA com desconto:
Se o veículo for furtado ou roubado no mês de janeiro, após o pagamento integral do IPVA de 2020 com desconto, a restituição corresponderá ao valor total pago. Todavia, ocorrendo recuperação do veículo, o proprietário estará sujeito ao IPVA do exercício proporcionalmente aos meses que restarem até o final do ano, devendo computar o mês da recuperação, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês do valor do imposto devido ao Estado, de modo que haverá redução do valor a restituir.

Situação 2: Furto ou roubo ocorrido APÓS o pagamento de alguma parcela do IPVA, por exemplo em março:
Se o contribuinte tiver pago duas parcelas do IPVA (janeiro e fevereiro) e o furto ou roubo do veículo ocorrer em março, ele somente deve 2/12 do IPVA de 2020 e terá direito à restituição do valor pago a mais que esses 2/12.

Situação 3: Furto ou roubo ocorrido a partir do mês de abril DEPOIS do pagamento integral do IPVA de 2020:
Se o contribuinte tiver pago o IPVA integralmente, e o furto ou roubo do veículo ocorrer em agosto, somente deve 7/12 do IPVA de 2020 e terá direito à restituição do valor pago a mais, ou seja, receberá de volta 5/12 do valor pago do IPVA de 2020, caso o veículo não tenha sido recuperado até o final do ano passado.

A restituição proporcional do IPVA aos donos de veículos roubados ou furtados passou a vigorar a partir de 2008, conforme regra estabelecida na Lei 13.032, aprimorada posteriormente pela Lei 13.296, também em 2008.

No caso de recuperação do veículo, volta a ser devido o IPVA no exercício em que ela ocorrer, proporcionalmente aos meses que restarem até o final do respectivo ano, à razão de 1/12 por mês, devendo computar o mês da recuperação. Este é o principal motivo pelo qual a restituição do imposto pago em 2020 está sendo realizada somente neste ano.

Confira os passos necessários para assegurar o direito ao ressarcimento:
O valor da restituição deverá ser recebido em uma agência do banco do Brasil mediante a apresentação dos seguintes documentos:

Pessoa física:

  • Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV;
  • Cédula de identidade original ou documento equivalente;

Pessoa jurídica:

  • Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV;
  • Cópia do Contrato Social ou da Ata da Assembleia Geral;
  • Cédula de identidade ou documento equivalente do signatário;
    Casos especiais (além dos documentos previstos)
  • Representante legal – instrumento que lhe conceda poderes, que será retido e arquivado pela instituição bancária;
  • Escritura pública ou alvará judicial. No ato da restituição o interessado assinará termo de quitação a ser arquivado na instituição bancária. A documentação relativa à restituição retida pela instituição bancária deverá ser arquivada pelo prazo de cinco anos.
  • Em todos os casos, quando o valor não for recebido pelo proprietário do veículo, seu representante poderá fazê-lo desde que munido de procuração específica para esse fim.
    Obs: Fica dispensada a apresentação de cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV nos casos em que tenha sido furtado ou roubado juntamente com o veículo, desde que o fato conste no Boletim de Ocorrência (BO) expedido pela autoridade competente.

Para saber mais sobre sobre restituição do IPVA no estado de São Paulo acesse https://portal.fazenda.sp.gov.br/

São Paulo

São Paulo inaugura a 139ª Delegacia de Defesa da Mulher do Estado em Hortolândia

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O Governo de São Paulo inaugurou, nesta quinta-feira (26), em Hortolândia, a 139ª Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) do Estado. A medida é um compromisso da atual gestão para ampliar e reforçar o combate à violência doméstica. A nova unidade está localizada na Rua Benedicta Pires de Assis, nº 88, Loteamento Remanso Campineiro, e vai beneficiar os cerca de 234,2 mil habitantes da cidade.

“Essa entrega de hoje faz parte de um conjunto de ações do Governo de São Paulo para proteção das mulheres do nosso estado. A DDM aqui em Hortolândia muda a história da violência contra a mulher nessa cidade”, disse o governador Rodrigo Garcia.

“A primeira recomendação que recebi como secretário da Segurança Pública foi dar atenção às mulheres. Com isso, conseguimos aumentar as DDMs no estado e criamos, logo nos primeiros dias de 2019, o SOS Mulher. Além disso, também criamos uma DDM eletrônica”, completou o secretário da Segurança Pública, general João Camilo Pires de Campos.

A atual gestão investiu R$ 87.212 na aquisição de mobiliário e equipamentos de informática que serão utilizados pela delegacia especializada. Já as adequações do imóvel ficaram a cargo da Prefeitura local, que também é responsável pelo pagamento do aluguel. As obras ocorreram de fevereiro a maio deste ano.

A nova unidade conta com uma sala de atendimento ao público, três cartórios, uma sala de investigação e uma para a delegada. Também existem quatro banheiros e uma cozinha.

Preocupação com as mulheres

São Paulo é pioneiro no desenvolvimento de políticas públicas de combate à violência contra a mulher, além de ser o estado mais seguro para as mulheres viverem no Brasil, de acordo com diversos estudos e pesquisas produzidos sobre o tema. Além disso, o território paulista possui taxa de feminicídio para cada 100 mil habitantes inferior à média nacional e em 2021 reduziu o número de casos em 25%, um dos melhores resultados do país.

Esses números são consequência do trabalho desenvolvido pelas polícias Militar, Civil e Técnico-Científica e da rede de proteção mantida pelas instituições para atender as mulheres, como as 138 Delegacias de Defesa da Mulher (DDM) existentes até antes desta inauguração, sendo 11 com funcionamento 24 horas.

Desde agosto de 2020, as DDMs atendem exclusivamente ocorrências de violência doméstica ou familiar e infrações contra a dignidade sexual praticadas contra pessoas com identidade de gênero feminino e contra crianças e adolescentes. Além das DDMs, todas as delegacias de São Paulo estão preparadas para atender os casos de forma humanizada.

Atendimento On-line

O atendimento policial às vítimas de violência também foi reforçado desde 2020 com a ampliação da Delegacia Eletrônica e a criação da DDM On-line. Até o mês de abril de 2022, foram registrados 60.268 mil boletins de forma virtual.

Com o acesso aos serviços de segurança facilitado, cresceu, por exemplo, o número de medidas protetivas solicitadas à Justiça. As ordens judiciais são mecanismos importantes na composição da rede de proteção e na análise de dados visando ao aprimoramento das políticas existentes.

Em 2019, as autoridades policiais paulistas solicitaram 66.675 medidas protetivas, o número subiu para 67.081 em 2020 e chegou a 77.789 em 2021. Com a posse do documento, as mulheres em situação de risco podem se cadastrar no aplicativo SOS Mulher, que foi desenvolvido pela Polícia Militar de São Paulo e permite que um pedido de socorro seja enviado à polícia com um toque no celular.

Vítimas de violência sexual também podem ser atendidas pelo Programa Bem Me Quer, que é desenvolvido em parceria entre as instituições de segurança e saúde para garantir atendimento médico e psicológico, além de orientar as vítimas quanto aos procedimentos jurídicos e policiais. Os atendimentos são feitos no Hospital Pérola Byington, na região central da Capital.

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Aeronaves apreendidas do tráfico são usadas pela primeira vez no transporte de órgãos

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Helicóptero apreendido com André do Rap e avião recolhido pela Dise de Americana levaram coração e pulmões de Araçatuba até a cidade de São Paulo

A Polícia Civil, por meio do Serviço Aerotático (SAT) do Departamento de Operações Policiais Estratégicas (Dope), se mobilizou em mais um voo pela vida e disponibilizou duas aeronaves apreendidas com o tráfico de drogas para realizarem o seu primeiro transporte de órgãos destinados a transplantes. A ação ocorreu nesta segunda-feira (23) e resultou na condução de um coração e dois pulmões de Araçatuba até a cidade de São Paulo.

Os órgãos eram de um homem, de 30 anos, de Birigui, que teve morte encefálica após um acidente de trabalho e se encontrava internado na Santa Casa de Araçatuba.

O coração foi transportado por um helicóptero, modelo EC 130B4, que foi apreendido em setembro de 2019 durante a prisão de André do Rap, o qual era um traficante internacional e um dos principais líderes do comércio de drogas no Brasil. Na ocasião, ele foi detido em uma mansão em Angra dos Reis, no Rio de Janeiro.

Para o transporte dos pulmões, por sua vez, foi utilizado um avião, modelo Caravan 208B, apreendido no ano de 2018 pela Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes (Dise) de Americana.

“Estou na polícia há 32 anos e, para mim, é muito gratificante ver algo que era usado no crime para servir à sociedade, para o bem do ser humano”, disse o delegado titular do SAT, João Eduardo Felipe, que autuou diretamente nesta ação, especificamente dentro do helicóptero. “As pessoas só veem a polícia pelo lado de prender criminosos, mas o lado humanitário também precisa ser destacado”, completou.

A necessidade de um transporte rápido dos dois órgãos se deu porque os pulmões necessitam ser transplantados entre 4 e 6 horas após serem retirados, enquanto o coração precisa ser transferido em no máximo 4 horas.

A ação também envolveu equipes do Hospital Albert Einstein e do Instituto do Coração – Incor.

Outro voo pela vida

Em uma outra ação do SAT/Dope, no dia 5 deste mês, um helicóptero, modelo Esquilo AS350 B2, foi utilizada para o transporte de um coração de Santos para Campinas. A aeronave também foi apreendida em uma ação de combate ao tráfico de drogas.

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Poupatempo faz mutirão para renovação da CNH neste sábado (21)

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Neste sábado (21) o Poupatempo de São Paulo promove o primeiro mutirão do mês para a renovação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Desta vez, a oportunidade é para os motoristas cujos  documentos venceram em janeiro e fevereiro de 2021 e precisam renovar até o dia 31 de maio deste ano.

De acordo com estimativas do Departamento de Trânsito (Detran-SP), mais de 170 mil motoristas estão nessas condições. Para atender principalmente esse público, serão oferecidas 9,4 mil vagas distribuídas nos postos de atendimento do programa. As vagas foram liberadas na quarta-feira (18) e o agendamento já pode ser realizado nos canais digitais – portal, aplicativo Poupatempo Digital e totens de autoatendimento.

Neste ano, o Poupatempo já realizou mais de 1 milhão de atendimentos para solicitações de renovação de CNH, sendo que apenas 414 mil foram feitas presencialmente, nas unidades físicas. Ao longo de todo o ano passado, 7 milhões de cidadãos deram entrada ao processo de renovação da habilitação no Poupatempo e, desse total, 4,5 milhões de solicitações (65%) foram realizadas de forma online.

A renovação simplificada deve ser feita preferencialmente de forma remota, tanto pelo Poupatempo quanto pelos canais do Detran-SP. Para isso, o motorista não precisa comparecer presencialmente em uma unidade, bastando seguir o passo a passo do atendimento online, realizar o exame médico na clínica indicada durante o processo e o novo documento chegará ao endereço de cadastro, pelos Correios.

Os motoristas que tenham CNH nas categorias C, D ou E precisam realizar o exame toxicológico em laboratório credenciado pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) com antecedência, pois o laudo poderá ser solicitado durante o exame médico. 

O exame é válido por dois anos e meio para menores de 70 anos e tem a mesma validade da CNH para maiores de 70 anos. Outra opção é o motorista solicitar o rebaixamento de categoria, o que também pode ser feito pelos canais digitais, inclusive durante o processo de renovação simplificada.

fonte ebc

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