O Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2025, apresentado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, tem como objetivo anular a decisão da Unicamp que instituiu cotas para pessoas trans, travestis e não-binárias em seus cursos de graduação. A proposta reacende o debate sobre os limites da autonomia universitária e a legalidade de ações afirmativas em instituições públicas.
Decisão da Unicamp é alvo de contestação
A criação de cotas específicas para pessoas trans foi aprovada pelo Conselho Universitário da Unicamp no dia 1º de abril de 2025. No entanto, o deputado estadual Tomé Abduch apresentou o projeto que busca revogar essa deliberação. De acordo com o texto do projeto, a universidade não teria competência legal para implementar esse tipo de política de inclusão por conta própria.
Autonomia universitária e os limites legais
De acordo com os argumentos apresentados no Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2025, a autonomia das universidades públicas estaduais não é absoluta. O documento destaca que decisões como a criação de novas modalidades de cotas precisam estar alinhadas com as leis em vigor e com a autoridade da Assembleia Legislativa, responsável por deliberar sobre o uso de recursos públicos no estado.
O projeto menciona que as universidades mantidas por verbas estaduais devem respeitar as competências do Legislativo. A criação de cotas específicas, segundo a proposta, exige participação do governador e dos deputados estaduais.
Cotas e a legislação federal vigente
O texto ainda compara a iniciativa da Unicamp com a Lei Federal nº 12.711/2012, que institui cotas para alunos oriundos de escolas públicas, além de pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência. A lei não prevê reserva de vagas para pessoas trans, travestis ou não-binárias.
O projeto também cita um episódio envolvendo o Ministério Público Federal, que chegou a anunciar cotas para pessoas trans em um programa de estágio, mas voltou atrás por ausência de respaldo legal.
Projeto defende discussão no Legislativo
Segundo o autor do projeto, é inadequado que uma universidade altere critérios de ingresso sem consulta prévia aos parlamentares. A justificativa é que essas mudanças impactam a distribuição de vagas públicas e os recursos financeiros do Estado.
A proposta apresentada no dia 7 de abril de 2025 sustenta que a medida da Unicamp, ao criar cotas específicas, extrapola sua competência administrativa. A decisão, portanto, deveria ser revista para respeitar os trâmites legais e o processo democrático, que inclui a deliberação por parte dos representantes eleitos.
Posicionamento da Assembleia Legislativa
Com a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2025, caberá à Assembleia Legislativa de São Paulo analisar a legalidade da decisão tomada pela Unicamp. O projeto pede explicitamente a anulação da medida, sob o argumento de ausência de base legal e de diálogo com o poder legislativo estadual.
A discussão envolve não apenas questões jurídicas, mas também políticas públicas de inclusão e representatividade. Apesar disso, o texto mantém o foco na legalidade da ação e na necessidade de que mudanças nas regras de ingresso respeitem os procedimentos institucionais.
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