O deputado estadual Dirceu Dalben (PR) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa nesta segunda-feira, dia 08, durante mais uma sessão plenária, para defender a flexibilização da lei para os que municípios paulistas possam receber mais recursos estaduais, por meio de emendas parlamentares e convênios. Atualmente, muitos municípios estão com o nome no Cadin Estadual (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais) e, portanto, impedidos de receber verbas que poderiam ser investidas em melhorias à população.
Dirceu Dalben está elaborando um projeto de emenda modificativa à Lei Estadual nº 12.799/2008 e informou aos demais deputados que está aberto a sugestões. “Queremos fazer justiça aos municípios paulistas e, principalmente, garantir mais investimentos à população de todo o estado. Hoje, temos municípios que, mesmo tendo CND (Certidão Negativa de Débito), não conseguem receber recursos do Estado porque estão com o nome no Cadin. E na maioria das vezes, o nome do Município foi incluso no Cadin por alguma dívida que já foi judicializada e até mesmo já transitou em julgado e entrou em precatório. Ou seja, é uma situação que os prefeitos não têm autonomia para resolver. Nossa proposta é uma emenda para flexibilizar a lei e garantir que os municípios que se enquadram em situações como essa possam assinar convênios e obter verbas estaduais, que serão revertidas em obras e melhorias na Saúde, Educação, Segurança, Cultura à nossa população”, explicou o parlamentar.
Dirceu Dalben também reforçou a importância de que essa alteração na lei seja realizada ainda este ano, antes do início de novo período eleitoral, quando não é permitida a assinatura de convênios. “Este é o momento oportuno para realizarmos essa correção e, assim, poder auxiliar de fato os Municípios e nosso povo”, finalizou.
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