Medida vale para cancelamento de projetos e projetos de construção, regularização, ampliação unifamiliar e multifamiliar duas unidades a serem submetidos à Secretaria de Planejamento Urbano e Gestão Estratégica
A partir desta quinta-feira (08/09), projetos de construção, regularização, ampliação unifamiliar e multifamiliar duas unidades, bem como cancelamento de projetos, devem ser submetidos à aprovação da Administração Municipal, por meio do Sistema de Aprovação Online, disponibilizado no portal da Prefeitura de Hortolândia. Segundo a Secretaria de Planejamento Urbano e Gestão Estratégica, a mudança atende à meta de Governo que busca modernizar e agilizar o atendimento, facilitando a emissão do alvará de construção, assim como a análise e aprovação de projetos em formato digital, contribuindo ainda para a redução do uso de papel no serviço público.
A medida permitirá que engenheiros, arquitetos e empresas de engenharia tenham acesso remoto a informações relativas a alvarás de construção e reforma, permitindo o acompanhamento dos processos em andamento e atendimento às exigências legais. A exceção fica por conta dos processos em benefício da “Lei da Anistia” PRED (Programa de Regularização de Edificações e Desdobros), Lei 4017/2022, que ainda precisarão ser protocolados de maneira presencial junto à Prefeitura.
Fonte: Prefeitura
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