Projeto prevê CEP para bairros em regularização

Os membros do corpo legislativo deram sua aprovação a um Projeto de Lei que busca simplificar o processo de atribuição de Códigos de Endereçamento Postal (CEPs) a áreas que ainda estão em fase de regularização. O Projeto de Lei número 57/2023, proposto pelo vereador Enoque Leal Moura, foi submetido a votação durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, dia 21 de agosto, na Câmara Municipal de Hortolândia.

Esse projeto busca efetuar modificações na Lei número 2.863/2013, que estabelece as diretrizes para a nomenclatura e alteração dos nomes de bairros, vias, logradouros e propriedades municipais. Mais especificamente, o Projeto de Lei do vereador propõe alterações no Inciso V do Artigo 6º, ampliando os requisitos documentais necessários para a atribuição de nomes por meio de Projetos de Lei.

O vereador explica que essa iniciativa é de grande relevância, uma vez que visa viabilizar a designação de CEPs para várias regiões da cidade que ainda estão passando pelo processo de regularização. O objetivo central consiste em conferir direitos de cidadania aos residentes dessas áreas, os quais enfrentam dificuldades ao receber correspondências e pacotes devido à ausência de uma identificação precisa das ruas em que residem. Enoque ressalta que a posse de um CEP é crucial no contexto da cidadania, representando um registro oficial que associa um número e uma localização à moradia, permitindo que todos os indivíduos possam receber suas correspondências e entregas sem problemas.

O parlamentar destaca que há diversos bairros na cidade que se encontram nessa situação, a exemplo do Bairro do Furlan, da área da antiga Fepasa e do Projeto Hortolândia A-3/Monte Sinai. A oficialização e o registro desses nomes vão trazer benefícios significativos aos moradores, facilitando consideravelmente o recebimento de seus itens postais. Com essa proposta, Enoque Leal Moura reforça seu compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população.