Uma Moção de Parabenização e Apoio foi aprovada na noite desta segunda-feira (08 de maio) pela Câmara de Hortolândia ao deputado estadual Dirceu Dalben pela criação do Projeto de Lei que institui o Programa Bilhete Especial Metropolitano (BEM). A Moção é de autoria do vereador Enoque Leal Moura (MDB).
O Projeto de Lei 703/2023 institui o Programa Bilhete Especial Metropolitano (BEM) de transporte público coletivo de passageiros com deficiência na Região Metropolitana de Campinas e atualmente está em tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo. A criação do Bilhete na região será um passo na busca da real e efetiva inclusão das pessoas com deficiência, as quais, por força de lei, possuem um cartão de identificação para serem isentados do pagamento da tarifa dos transportes públicos. Atualmente esse cartão é emitido apenas na cidade de residência dos munícipes, o que o impede de ter a gratuidade no transporte da região.
Vale ressaltar que a região é conurbada e as pessoas transitam em várias cidades, residindo em uma, estudando em outra, realizando exames médicos em outra, e sem o cartão de gratuidade regional, as pessoas enfrentam muitas dificuldades para conseguir passagem de graça nas cidades vizinhas e até mesmo no transporte intermunicipal.
O objetivo do projeto, que está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado, é garantir o direito de ir e vir das pessoas com Deficiência, que por força de lei possuem isenção na tarifa. O autor da Moção nº 128/2023, o vereador Enoque ressaltou a importância de todos envolvidos no processo participarem para que o bilhete chegue às mãos das pessoas com deficiência na nossa região. “Essa moção é um pedido para que os deputados estaduais aprovem e o governador sancione este Projeto importante, que atualmente está nas comissões permanentes na Alesp. É um projeto que prevê a unificação da isenção nas cidades da região, facilitando o trânsito das pessoas com deficiência e seus acompanhantes na RMC”, elencou o vereador.
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