A partir deste ano, a Prefeitura de Hortolândia resolveu ampliar as possibilidades para a concessão de isenção da taxa do IPTU 2023. Agora também será aceito o contrato de compra e venda para comprovar a propriedade do imóvel. Porém, os outros documentos exigidos pela Lei Complementar nº 127, de 8 de março de 2023, continuam essenciais para análise.
A medida beneficiará aposentados, pensionistas, deficientes beneficiários do LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social) e demais contribuintes que preenchem os requisitos para solicitar a isenção. O prazo para realização do pedido de isenção para o IPTU 2023 ou Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos é até o dia 24 de março, sexta-feira da próxima semana.
Mais detalhes sobre a isenção do IPTU 2023
Os interessados deverão preencher todos os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 110/2021. Para esclarecer eventuais dúvidas, é possível dirigir-se ao Posto de Atendimento ao Contribuinte/Protocolo Geral, localizado no Paço Municipal – rua José Claudio dos Santos, 585, Remanso Campineiro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, ou entrar em contato por meio do e-mail [email protected].
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