12 de junho de 2024
Nossa Cidade

Hortolândia “terra sem lei” garante feira da madrugada

A Feira da madrugada continuara até sexta (29), e Hortolândia não tem Lei especifica para impendi-la, mesmo com o esforço da Prefeitura para barrar a feira deixando de analisar um pedido de alvará até a véspera do início do evento, mas foi obrigada pela Justiça a conceder o documento. A Administração, agora, está pleiteando a revogação da liminar junto ao TJ (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).

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Polêmica, a feira agrada a população, mas é contestada pelos comerciantes locais e a Aciah (Associação Comercial e Industrial de Hortolândia) cobra da Prefeitura e da Câmara uma lei que regulamente a realização dessas feiras.

“Em março deste ano, nos reunimos com representantes do Legislativo e da Prefeitura para cobrar medidas para coibir a realização das feiras clandestinas. Na época, a Administração criou um telefone para denúncias. Os vereadores se propuseram a estudar leis para impedir esse tipo de comércio e para fortalecer o comércio local. A associação vai continuar na batalha para impedir a realização dessas feiras clandestinas”, disse o presidente Almir Grizante, que também afirmou que vai pedir nova reunião com o Poder Público, com o Judiciário, o Procon e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para discutir o assunto.

Em sessão da Câmara, nesta terça-feira (26), o vereador João Pereira da Silva (PROS) disse ser contra a feira na cidade. “Como fica aquele pequeno comerciante que paga seus impostos, sustenta sua família? Acho extremamente injusto e discordo da decisão da Justiça. Estas feiras não contribuem em nada para o desenvolvimento do município, não aumentam a arrecadação”, afirmou.

Nenhuma lei, no entanto, tramita na Casa. Ano passado, um projeto chegou a ser apresentado, mas como restringia em excesso a realização das feiras, acabava por ferir o princípio da livre concorrência, previsto na Constituição Federal, e foi arquivado pelos próprios parlamentares. A Prefeitura, em abril, também se propôs a estudar uma lei, mas nada foi apresentado.

Texto adaptado: O Liberal

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