Os MEIs (Micro Empreendedores Individuais) não precisam atualizar dados
Quem tem empresa, atua como prestador de serviço ou profissional autônomo precisa fazer o Recadastramento Fiscal Mobiliário. O prazo vai até o dia 31 deste mês. O recadastramento deve ser feito exclusivamente no site da Prefeitura, http://www2.hortolandia.sp.gov.br/, por meio do link http://smarapd.hortolandia.sp.gov.br:8080/tbw/loginWeb.jsp?execobj=ServicoCadastroPrevioSolicitar. A Prefeitura informa que os MEIs (Micro Empreendedores Individuais) não precisam fazer o recadastramento.
Quem não fizer o recadastramento pagará multa no valor de R$ 914,70. Além disso, pode ter a inscrição municipal suspensa e a cassação de alvará de funcionamento, ficando assim proibido de exercer sua atividade. No caso de prestadores de serviço, a penalidade será a proibição de emitir nota fiscal.
A Secretaria de Finanças informa que quem fez inscrição municipal neste ano não precisa fazer o recadastramento. De acordo com a Secretaria, existem cerca de 15 mil empresas cadastradas na cidade.
Fonte: Prefeitura de Hortolândia
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