Prefeitura de Campinas notifica entidades para regularizar cadastro municipal

A Prefeitura de Campinas notificou entidades que possuem inscrição ativa no cadastro municipal, mas com CNPJ baixado ou nulo na Receita Federal. A partir da notificação, as entidades têm 30 dias corridos para regularizar a situação ou contestar o cancelamento da inscrição municipal.

A iniciativa foi publicada no Edital de Notificação – Saneamento Cadastral nº 02/2026, disponível no Diário Oficial do município, e integra a atualização do Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias, conduzida pela Coordenadoria Setorial de Cadastro Mobiliário, da Secretaria Municipal de Finanças.

Oportunidade para regularização antes do cancelamento

As inconsistências foram detectadas por meio do cruzamento dos dados municipais com a base da Receita Federal. Conforme o diretor de Receitas Mobiliárias, César Saito, a notificação oferece às entidades a chance de regularizar ou apresentar contestação antes que o cadastro seja cancelado.

Cancelamento não elimina débitos tributários

O encerramento da inscrição altera apenas o cadastro no município, mas não extingue dívidas existentes, que permanecem passíveis de cobrança, inclusive via Dívida Ativa. A Prefeitura pode fiscalizar e exigir tributos relativos a períodos anteriores ao cancelamento respeitando os prazos legais.

Em caso de comprovação futura de atividade econômica em Campinas, uma nova inscrição municipal poderá ser aberta para a entidade.

Consulta da situação cadastral e contestação

É possível consultar a situação da inscrição municipal por meio da emissão de comprovante disponível em https://situacao.campinas.sp.gov.br/.

Para contestar o cancelamento, o contribuinte deve enviar requerimento “Finanças – ISSQN – Inscrição de Pessoa Jurídica” pela Plataforma de Requerimentos da Prefeitura, acessível em https://requerimentos.campinas.sp.gov.br/externo/login.

Dúvidas e orientações podem ser esclarecidas através dos canais oficiais da Secretaria de Finanças disponíveis em https://campinas.sp.gov.br/secretaria/financas/pagina/canais-de-atendimento.

Perguntas frequentes

Qual o prazo para regularização após a notificação?

As entidades têm 30 dias corridos, a partir da notificação, para regularizar a situação ou apresentar contestação.

O cancelamento da inscrição municipal elimina dívidas?

Não. O cancelamento altera apenas o cadastro, mas débitos continuam sujeitos à cobrança, inclusive pela Dívida Ativa.

Como consultar a situação da inscrição municipal?

É possível consultar emitindo o comprovante no site https://situacao.campinas.sp.gov.br/.

Como contestar o cancelamento da inscrição municipal?

O requerimento deve ser apresentado pela Plataforma de Requerimentos da Prefeitura, na opção “Finanças – ISSQN – Inscrição de Pessoa Jurídica”.