O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (14) a decisão do ministro Luiz Fux que proíbe o uso de recursos de programas sociais em apostas online. A liminar foi validada pelos demais ministros em sessão virtual.
Na decisão, Fux determinou que o governo implemente medidas imediatas para evitar que beneficiários de programas como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) utilizem esses recursos para apostas. Ele também reforçou a aplicação das regras da Portaria nº 1.231/2024, que proíbem publicidade de apostas direcionada a crianças e adolescentes.
A liminar foi emitida após audiência pública no STF, onde especialistas debateram os impactos econômicos e sociais das apostas online, incluindo efeitos negativos sobre a saúde mental dos apostadores. O caso foi apresentado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona a Lei 14.790/2023, responsável por regulamentar as apostas de quota fixa no Brasil.
Segundo a CNC, a lei promove jogos de azar que afetam desproporcionalmente as classes sociais mais vulneráveis, aumentando o endividamento das famílias. Um levantamento do Banco Central divulgado em agosto revelou que os beneficiários do Bolsa Família gastaram cerca de R$ 3 bilhões em apostas apenas neste ano.
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